Vai à Câmara texto do direito de domésticas
O Plenário aprovou, por unanimidade, a regulamentação de direitos trabalhistas dos empregados domésticos (PLS 224/2013 — Complementar). A proposta irá para a Câmara. O texto regulamenta a Emenda Constitucional 72, que estendeu ao empregado doméstico os direitos assegurados aos demais trabalhadores, como seguro-desemprego, indenização por demissão sem justa causa, conta no FGTS, salário-família, adicional noturno,…