Novos decretos ampliam proteção às mulheres na internet
Em maio deste ano, dois decretos foram instituídos para legislar sobre as responsabilidades das plataformas, estabelecendo regras no âmbito do julgamento do Supremo Tribunal Federal a respeito do Artigo 19 do Marco Civil da Internet. Anteriormente, o Artigo 19 estabelecia que as plataformas digitais só podiam ser responsabilizadas civilmente por conteúdos gerados por usuários se…










