Lei Maria da Penha: entenda quando a norma pode ser aplicada
Foto: Creative Commons – CC BY 3.0 Maria da Penha A Lei Maria da Penha (11.340/06), que completa 10 anos em agosto, promoveu avanços na legislação brasileira e proporcionou, inclusive, alterações no novo Código de Processo Civil (CPC). Voltada à proteção da mulher em situações de violência doméstica, o texto foi a primeira referência legal no país a contemplar…









