CCJ do Senado pode votar três projetos da CPMI da Violência contra a Mulher
Três projetos de lei (PLS 292, 297–Complementar – e 298, de 2013) elaborados pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência contra a Mulher poderão ser votados, nesta quarta-feira (18), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O PLS 292/2013 altera o Código Penal (Lei nº 2.848/1940) para inserir uma forma qualificada de…





