CCJ aprovou projetos de proteção à mulher, PEC dos Lotéricos, mudanças na Lei Antiterrorismo e avaliação periódica de benefícios fiscais
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou neste semestre uma série de projetos de lei com medidas para punir agressores de mulheres. CCJ aprovou ainda PEC dos Lotéricos (PEC 43/2022), avaliação periódica de benefícios fiscais (PLP 41/2019), mudanças na Lei contra o Terrorismo (PL 3283/2021) e tipificação do crime de adulteração de reboques e semirreboques…










