Aprovado substitutivo da deputada Maria Helena que permite saque do FGTS por mulher vítima de violência
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou a proposta da deputada Maria Helena (PSB-RR) ao Projeto de Lei 5304/16 que permite o saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por mulheres vítimas de violência doméstica para o custeio de despesas relativas ao seu sustento imediato e à segurança pessoal e…