Aplicação de alternativas penais ao encarceramento feminino será debatida em Fórum Nacional
Foto: Gláucio Dettmar/Agência CNJ A Lei de Execuções Penais determina que os crimes de pequeno e médio potencial ofensivo deverão ser punidos com penas alternativas, desde que o crime não tenha pena superior a quatro anos, não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça contra a pessoa, que o apenado não seja reincidente, e…