Lei nº 9.709, de 18.11.1998
Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal: voto direto e secreto, com valor igual para todos.
Lei nº 9.455, de 07.04.1997
Define e pune os crimes de tortura, os torna inafiançável e aumenta-se a pena de um sexto até um terço quando cometido contra criança, adolescente, gestante, portador de deficiência, ou maior de 60 anos.
Lei nº 9.504, de 30.09.1997
Estabelece normas para as eleições: cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo.
Lei nº 9.318, de 05.12.1996
Inclui, entre as circunstâncias que agravam a pena, crimes cometidos contra criança, idoso, enfermo ou mulher grávida
Lei nº 9.263, de 12.01.1996
Trata do planejamento familiar, devendo o Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito à mulher grávida