Decreto 5.017, DE 12 de março de2004
Ratifica o “Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças”- Protocolo de Palermo.
Decreto nº 5.016, de 12.3.2004
Promulga o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, relativo ao Combate ao Tráfico de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea.
Decreto 1.973, de 1º de outubro de 1996
Convenção de Belém do Pará: aprova o texto da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, assinada em Belém-Pará em 09/06/94.
Convenção de Belém do Pará
Convenção Interamericana para previnir, punir e erradicar a violência contra a mulher