Lei nº 9.029, de 13.04.1995
Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho
Lei nº 8.072, de 25.07.1990
Inclui como crimes hediondos o estupro e o atentado violento ao puder
Lei nº 8.069, de 13.07.1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA
Lei nº 7.716, de 05.01.1989
Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, prevendo o racismo como inafiançável e imprescritível
Lei nº 6.515, de 26.12.1977
Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos