LEI Nº 14.324, DE 12 DE ABRIL DE 2022
Institui o dia 13 de março como Dia Nacional de Luta contra a Endometriose e a Semana Nacional de educação Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose.
LEI Nº 14.611, DE 3 DE JULHO DE 2023
Dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.