Lei nº 10.683, de 28.05.2003
Transfere a Secretaria Especial de Mulheres do Ministério da Justiça para a Presidência da República e o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher do Ministério da Justiça para a Secretaria Especial de Políticas para Mulheres.
Lei nº 10.516, de 11.07.2002
Institui, no âmbito do SUS, a CARTEIRA NACIONAL DE SAÚDE DA MULHER – Publicada no DOU de 12.7.2002.
Lei nº 10.406, de 10.01.2002
Institui novo Código Civil que realiza a compatibilização com a Constituição Federal, regulamentando a igualdade de direitos na sociedade e na família.
Lei nº 10.223, de 15.05.2001
Lei nº 10.223, de 15.05.2001 Dispõe sobre a obrigatoriedade de cirurgia plástica reparadora de mama por planos e seguros privados de assistência à saúde nos casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer
Lei nº 10.224, de 15.05.2001
Lei nº 10.224, de 15.05.2001 Altera o Código Penal, para dispor sobre o crime de assédio sexual
Lei nº 9.799, de 26.05.1999
Insere na Consolidação das Leis do Trabalho regras sobre o acesso da mulher ao mercado de trabalho