Lei complementar nº 119, de 19.10.2005
Cria o Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN e inclui a manutenção das casas de abrigo destinadas a acolher vítimas de violência doméstica.
Acessar Lei
Decreto 5.017, DE 12 de março de 2004
Ratifica o “Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças”- Protocolo de Palermo
Acessar Lei
Decreto nº 5.016, de 12.3.2004
Promulga o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, relativo ao Combate ao Tráfico de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea
Acessar Lei
Lei nº 10.778, de 24.11.2003
Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, de casos de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde.
Acessar Lei
Lei nº 10.745, de 9.10.2003
Institui o ano de 2004 como o “Ano da Mulher”.
Acessar Lei
Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher.
Acessar Lei
1 2 3 4 5 … 8