Lei nº 11.340, de 07.08.2006
Lei Maria da Penha: cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
Lei nº 11.324, de 19.07.2006
Trata da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico
Lei n° 11.261, de 30.12.2005
Declara Patrona do Feminismo Nacional a escritora Rose Marie Muraro.
Lei n° 11.112, de 13.05.2005
Altera o Código de Processo Civil, para incluir o acordo entre os cônjuges relativo ao regime de visitas dos filhos menores.
Lei nº 11.108, de 07.04.2005
Garante às parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no SUS.
Lei n° 11.106, de 28.03.2005
Trata de crimes sexuais, tráfico internacional e interno de pessoas.