Proposta do governo federal conclui análise na CCJ e segue para votação em plenário. Texto prevê mais recursos, integração das forças policiais e endurecimento das regras contra facções, milícias e crimes graves.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, uma das prioridades do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, avançou mais uma etapa no Congresso Nacional. Nesta quarta-feira (14), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu a análise da proposta, que agora segue para votação no plenário da Casa.
A iniciativa do governo federal busca fortalecer o combate ao crime organizado, ampliar os investimentos em segurança pública e garantir maior integração entre as forças policiais de todo o país. O texto também contempla medidas mais rigorosas contra crimes de alta lesividade, incluindo aqueles praticados contra a dignidade sexual de mulheres e crianças.
Um dos principais pontos da PEC é a criação de um regime penal mais severo para lideranças e integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares. A proposta prevê prisão em estabelecimentos de segurança máxima, restrições à progressão de regime e a benefícios processuais, além da possibilidade de confisco de bens vinculados às atividades criminosas, sem indenização.
O texto também estabelece mecanismos para responsabilizar pessoas jurídicas envolvidas em atividades criminosas e ampliar a proteção a denunciantes e seus familiares, que muitas vezes enfrentam ameaças e represálias ao colaborar com as autoridades.
Proteção às mulheres e enfrentamento à violência
Entre as medidas previstas, merece destaque o tratamento penal mais rigoroso para autores de crimes graves contra a dignidade sexual de mulheres e crianças. A inclusão dessas condutas reforça a importância de considerar a violência de gênero entre os desafios enfrentados pelas políticas de segurança pública.
Para a Secretaria Nacional de Mulheres do PSB, o enfrentamento à criminalidade precisa caminhar ao lado da proteção das mulheres, das crianças e das famílias brasileiras. A violência sexual, as ameaças e a atuação de organizações criminosas comprometem a liberdade e a segurança da população, exigindo respostas articuladas e efetivas do poder público.
A PEC também busca aprimorar essa capacidade de resposta ao fortalecer a cooperação entre as instituições responsáveis pela segurança pública. Uma das principais mudanças é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal, consolidando a atuação integrada da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Na prática, a proposta amplia as possibilidades de compartilhamento de informações, integração de sistemas e realização de operações conjuntas entre diferentes forças de segurança. O texto também permite a formação de forças-tarefa entre governos, com validade dos atos praticados em todo o território abrangido pelas operações.
Outra mudança prevista é a ampliação das competências legislativas da União e dos estados para estabelecer parâmetros relacionados à formação, às garantias, aos deveres e à organização das polícias e guardas municipais. A proposta também contempla o funcionamento do sistema socioeducativo e cria o Sistema de Políticas Penais, com o objetivo de aprimorar a articulação das políticas relacionadas ao sistema penal.
A PEC ainda permite que os órgãos de segurança registrem infrações de menor potencial ofensivo e as encaminhem diretamente ao Judiciário, sem necessidade de passagem obrigatória pela Polícia Civil. Também prevê a suspensão dos direitos políticos de pessoas em prisão provisória e amplia o direito à pensão diferenciada para dependentes de policiais.
Mais recursos e fortalecimento da segurança pública
Além das mudanças na organização das forças policiais e nas regras de enfrentamento ao crime, a proposta do governo Lula prevê o reforço do financiamento da segurança pública.
O texto mantém a destinação de 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal ao setor, ampliando as possibilidades de financiamento de ações de prevenção, inteligência, investigação e combate às organizações criminosas.
Durante a tramitação na CCJ, o relator da proposta, senador Rogério Carvalho (PT-SE), acolheu total ou parcialmente quatro das 81 emendas apresentadas. Entre as alterações, foi retirada a previsão de destinar recursos das apostas esportivas, as chamadas bets, aos fundos de segurança pública.
O presidente Lula também tem defendido a aprovação da PEC como parte de uma reorganização mais ampla da política nacional de segurança. Entre os objetivos anunciados pelo governo está a criação de um Ministério da Segurança Pública, com estrutura própria para coordenar as ações federais e fortalecer a articulação com estados e municípios.
A intenção é avançar na estruturação da nova pasta após a eventual promulgação da emenda constitucional, incluindo a discussão dos recursos necessários ao seu funcionamento.
Com a conclusão da análise na CCJ, a PEC segue agora para votação no plenário do Senado, onde ainda precisará cumprir as etapas previstas na Constituição.
O avanço da proposta representa mais uma etapa da iniciativa do governo Lula de fortalecer a segurança pública, ampliar o enfrentamento ao crime organizado e aprimorar os instrumentos de proteção da população brasileira.
Para a Secretaria Nacional de Mulheres do PSB, esse debate também precisa manter em evidência a proteção das mulheres e crianças, o enfrentamento à violência sexual e a garantia de segurança e dignidade para todas as famílias brasileiras.
