Promulgadas emendas 89 e 90, sobre recursos para irrigação e transporte como um direito social
Foto: Reprodução O Congresso Nacional promulgou, nesta terça-feira (15), a Emenda Constitucional 90/15, que inclui o transporte como um direito social garantido pela Constituição Federal. Atualmente, já são direitos sociais dos cidadãos a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à…