Comissão discute ações legislativas com participação popular – Luiza Erundina

A deputada Luiza Erundina promove, quarta-feira, dia 16, às 14h, no plenário 3, da Câmara, o Primeiro Encontro do Ciclo de Ações Lesgislativas com Participação Popular para tratar do endividamento público do Estado brasileiro de 1994 até este ano e relação disso com a cidadania plena. O encontro terá a participação de entidades da sociedade civil, como a Articulação Brasileira Contra a Corrupção e Impunidade (ABRACCI) e o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), além de parlamentares.

O debate coloca temas como direitos humanos, desigualdade e dívida pública e sugere também a apresentação de minutas de projetos de lei para a justiça fiscal.

As discussões seguem com uma pauta que inclui a ação que dá efetividadade ao artigo da constituição que determina a realização de auditoria da dívida pública. A ADPF 59, sob relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, ajuizada pela OAB Nacional em dezembro de 2004. A auditoria da dívida externa brasileira está prevista no artigo 26 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), mas nunca foi levada adiante.

Um levantamento realizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que constatou a existência de 35 riscos nos procedimentos de gestão da dívida pública, também deve merecer a atenção do grupo, com pedido de acesso a tal documento e debate sobre as providências a serem adotadas.