Lei nº 11.633, de 27.12.2007
Garante a toda mulher o acesso a informações sobre as possibilidades e os benefícios da doação voluntária de sangue do cordão umbilical e placentário durante o período de consultas pré-natais e no momento da realização do parto.
Lei nº 11.634, de 27.12.2007
Dispõe sobre o direito da gestante ao conhecimento e a vinculação à maternidade onde receberá assistência no âmbito do SUS.
Lei nº 11.489, de 20.06.2007
Institui o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres.
Lei nº 11.577, de 22.11.2007
Torna obrigatória a divulgação de mensagem relativa à exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes apontando formas para efetuar denúncias.