Ao anular a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente que estabelecia diretrizes para o atendimento de menores vítimas de abuso sexual, o Congresso Nacional mostrou que está mais interessado em agitação ideológica para mobilizar o eleitorado do que na saúde reprodutiva de crianças e adolescentes.
Pesquisas do Centro Internacional de Equidade em Saúde da Universidade Federal de Pelotas (UFPel), divulgadas após a decisão dos parlamentares, evidenciam as dificuldades enfrentadas por meninas grávidas no acesso ao SUS, o que é capaz de impactar o direito ao aborto legal.
Entre 2020 e 2022, foram realizados 34.823 partos no país em que as mães tinham menos de 14 anos de idade. Segundo o Código Penal, relação sexual com menor de 14 anos é estupro de vulnerável, e a interrupção da gravidez é autorizada nesse caso.
Para a Organização Mundial da Saúde, a gestação na adolescência (entre 10 e 19 anos) é de risco. Ademais, quanto mais jovem é a gestante, mais demora o início do exame pré-natal no período considerado ideal por especialistas (primeiro trimestre da gravidez).
De acordo com a UFPel, dentre as parturientes com menos de 12 anos, 55,6% começaram o pré-natal no período ideal e 28% só o fizeram após 22 semanas de gestação. No grupo das meninas de 14 anos, são de 66,3% e 19,2%, respectivamente. Já entre as jovens de 19 anos, as taxas melhoram, com 77,8% e 12,2%.
Há discrepâncias regionais. No Centro-Oeste, 44,4% do estrato com menos de 12 anos iniciou o pré-natal no primeiro trimestre; o Norte vem em seguida, com 46,4%, enquanto o Sudeste tem a melhor taxa (65,4%). As indígenas têm os piores índices em todas as idades, com 46,3% até 12 anos, ante 63,6% entre brancas.
Tal atraso é temerário porque reduz uma das principais oportunidades de identificação da violência sexual pela rede de saúde.
A resolução do Conanda instituía protocolos para esse contato, capacitando profissionais a reconhecer abusos, efetuar escuta especializada das crianças, notificar autoridades, orientar sobre o aborto legal e acionar assistência social e jurídica.
O objetivo era agilizar o atendimento, limitando burocracias e ingerências indevidas.
Ao derrubar a medida, os parlamentares fecharam os olhos para o problema, minando o direito de crianças e adolescentes e até elevando o risco de mortalidade.
Resta às redes de saúde estaduais e municipais melhorarem o acesso ao sistema e o atendimento de meninas grávidas.
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