A deputada federal Janete Capiberibe (PSB/AP) apresentou, na Câmara dos Deputados, projeto de Lei que institui o Dia Nacional da Transparência dos Gastos Públicos, em 27 de Maio. O projeto recebeu o número 1038/2015.
O objetivo da iniciativa é divulgar a Lei Complementar 131/2009, sancionada nesta data, que determina a divulgação, em tempo real, na Internet, de todas as contas públicas dos três poderes em todas as esferas. A Lei é de autoria do senador João Alberto Capiberibe, do PSB/AP. A socialista pretende estimular a fiscalização das contas públicas pelos cidadãos e cidadãs através dos portais de transparência, obrigatórios pela mesma Lei a todos os órgãos públicos federais, estaduais e municipais dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. A implantação do portal transparência e sua atualização automática é obrigatória pela Lei Complementar 131/2009. “É um instrumento legal de combate à corrupção pública e está previsto na Declaração do Direito do Homem e do Cidadão de 1789”, escreveu a deputada amapaense na justificativa da proposta. A Mesa da Câmara publicará a forma de tramitação do projeto. |
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Sizan Luis Esberci – Gabinete da deputada federal Janete Capiberibe – PSB/AP
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Mulheres Socialistas
Secretaria Nacional de Mulheres do PSB
