Congresso pode criar Supersimples da Doméstica para regulamentar direitos
O Congresso vai propor a regulamentação dos novos direitos das empregadas domésticas, ampliados com a aprovação da PEC (proposta de emenda constitucional) que trata da medida. Vários benefícios aprovados pelo Congresso para as domésticas precisam de regulamentação para entrarem em vigor –por isso o Legislativo quer aprovar mecanismos que viabilizem a efetiva implantação das mudanças.…