O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá julgar, nesta quinta-feira (9), a ação direta de inconstitucionalidade do Partido Socialista Brasileiro (PSB) que questiona dispositivos da Lei do Planejamento Familiar sobre esterilização. Os socialistas contestam as regras que exigem das mulheres requisitos mínimos para a esterilização voluntária, como a autorização do cônjuge para que a mulher consiga autorização para se submeter ao procedimento.
Além da obrigatoriedade de autorização expressa do cônjuge para que a mulher tenha acesso ao procedimento de esterilização, uma segunda exigência considerada fundamental é a idade mínima de 25 anos – pela lei, a mulher só pode ter acesso à esterilização se tiver dois filhos vivos.
Na avaliação do PSB, tais exigências, em vigor desde 1996, violam o princípio da dignidade da pessoa humana, a liberdade individual e o direito à autonomia privada. “Promove um descomunal desequilíbrio nas relações de poder entre elas e os homens”, considera.
Para o partido, as limitações à esterilização voluntária prejudicam mais diretamente as camadas sociais vulneráveis da sociedade. Qualquer dificuldade ou obstáculo estabelecido no planejamento familiar repercute mais severamente nas famílias mais pobres, que apresentam maior taxa de fecundidade e dificilmente podem se valer da medicina particular.
Além disso, as mulheres de classes menos favorecidas têm de lidar com o maior desequilíbrio de poder entre os gêneros, além dos desafios relativos à falta de informação e às carências da rede pública de saúde.
A petição cita ainda uma contradição das regras com a Lei Maria da Penha, segundo a qual pratica violência doméstica e familiar contra a mulher aquele que impede a utilização de método contraceptivo.
O PSB alega que não cabe ao poder público “imiscuir-se em decisões individuais sobre fertilidade e reprodução, sendo essa interferência marca típica de regimes antidemocráticos”.
Em relação à idade mínima, o partido argumenta que “não há qualquer justificativa plausível” que ampare essa obrigatoriedade, tendo em vista que, no país, a maioridade é atingida aos 18 anos.
Além disso, a exigência de dois filhos vivos cria um “dever de procriação” para as jovens ao estabelecer um “número ideal” de filhos, “o que não se coaduna com o direito à autonomia privada”, justifica.
O partido critica também a tipificação como crime a realização de laqueadura sem o preenchimento dos requisitos.
Fonte: Socialismo Criativo
