A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL4139/12) que permite que produtos falsificados apreendidos pela Receita Federal ou abandonados nas aduanas sejam doados a cooperativas comunitárias ou oficinas de customização. No mundo da moda, a customização é utilizada para transformar roupas, sapatos e acessórios e deixá-los diferentes e exclusivos.
Como foi analisada de forma conclusiva e já havia sido aprovada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Finanças e Tributação, a proposta deve seguir para análise do Senado, a menos que seja apresentado recurso para votação do texto no Plenário da Câmara.
De acordo com o projeto, que recebeu parecer da deputada federal Sandra Rosado (PSB), a doação só vai ser permitida se for possível descaracterizar a marca falsificada, preservando a mercadoria. Atualmente, os produtos falsificados apreendidos são incinerados.
Relatórios
As cooperativas ou entidades que receberem a doação da mercadoria apreendida vão ter que catalogar os produtos em relatórios de entrada e saída e de estoque. Os relatórios deverão ser encaminhados à Secretaria da Receita Federal do Brasil e aos representantes das marcas a cada três meses.
Como relatora da proposta, Sandra Rosado apenas retirou do texto menções ao Ministério Público, que também receberia os relatórios.
Ela defendeu que não há justificativa para o envolvimento do Ministério Público em atividades típicas de governo, e que ele já é o fiscal da aplicação de qualquer lei. “Cabe-lhe fiscalizar a correção do procedimento e tomar as medidas pertinentes, sempre que entender necessário, no caso, para coibir atividades criminosas no que concerne às marcas”, disse.
