As propostas ainda serão analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça.
Na última semana, comissões da Câmara dos Deputados aprovaram projetos que visam proteger mulheres, crianças, adolescentes e incapazes. As propostas ainda serão analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça.
Maus-tratos contra crianças
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou PL 2.426/23 que estabelece prazos para as autoridades tomarem medidas quando houver indícios de violência doméstica ou familiar cometida contra criança ou adolescente.
O texto prevê que (i) o conselho tutelar ou a autoridade policial devem informar os casos ao MP no prazo de 24 horas; (ii) recebida a informação, o MP terá 24 horas para encaminhá-la ao juiz competente, para que tome as medidas cautelares cabíveis; (iii) o juiz terá 24 horas para decidir as medidas de caráter provisório, que poderão ser convertidas em definitivas ou revogadas.
O descumprimento desses prazos pode levar o servidor a sofrer sanções administrativas ou penais previstas em regulamento.
Salas no SUS para vítimas de violência
Projeto de lei 2.221/23 que obriga as unidades do SUS, que atendem mulheres vítimas de violência, a terem salas de acolhimento para essas pacientes foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados. De acordo com o texto, o atendimento nessas salas deverá ser realizado preferencialmente por profissionais capacitados para abordagens humanizadas, e a mulher deverá ter garantia de privacidade.
Se a proposta for aprovada em definitivo pelos parlamentares, a obrigação valerá tanto para o serviço de saúde público quanto para os serviços privados contratados pelo SUS ou conveniados ao sistema. O texto prevê que o descumprimento da obrigação será considerado infração sanitária, com penalidades que vão desde advertência até interdição do estabelecimento.
Solicitação de dados por promotores
Projeto que autoriza promotores a solicitarem ao juiz acesso a dados telefônicos e cadastros de redes sociais, em casos de risco de morte ou agressão física e psicológica contra criança, adolescente ou incapaz foi aprovada Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados.
O texto propõe que a autorização valha para promotores com atuação em área cível ou criminal, “para evitar que, na prática, a regra tenha seus efeitos diminuídos, com riscos para a população vulnerável”. As alterações serão inseridas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
“Do lar” – “Dona de casa”
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto que estabelece que a qualificação da mulher do campo como “do lar”, “dona de casa”, “doméstica” ou outras similares, em documentos apresentados à Previdência, não impedirá o reconhecimento de sua qualidade de segurada especial na condição de trabalhadora rural, rurícola, lavradora ou agricultora (PL 2.047/23).
Além de ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, este projeto também será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e de Finanças e Tributação.
