A deputada estadual Janete de Sá (PSB-ES) apresentou um projeto de lei que institui o Programa Estadual de Controle Populacional e Bem-Estar de Animais Domésticos. A proposta reúne princípios, objetivos, instrumentos e diretrizes para uma gestão integrada de controle populacional e bem-estar desses animais.
O texto abarca os animais domésticos em situação de rua, os animais domésticos com tutores de baixa renda, os protetores independentes com tutela de ao menos cinco animais, as organizações sociais de proteção animal e os animais domésticos tutelados por pessoas em situação de rua.
A ideia é que o Estado seja responsável pela gestão e os municípios executem o programa. Segundo a parlamentar, uma das finalidades é solucionar o controle populacional de animais domésticos que não possuem lar e vivem nas ruas. Leis estaduais semelhantes já existem em Santa Catarina e São Paulo, por exemplo, explica. “Boa parte dos referidos animais se reproduzem desordenadamente, criando distorções ambientais e sofrendo com doenças”, afirma Janete.
Conforme a proposta, o poder público estadual terá, entre suas competências, promover a integração das funções públicas de interesse comum relacionadas à gestão do controle populacional e bem-estar de animais domésticos nas microrregiões e municípios; buscar recursos junto à União; e realizar campanhas educacionais para a conscientizar os municípios a aderirem ao programa.
Além disso, poderá adotar medidas e linhas de financiamento para atender iniciativas na área; implantação de infraestrutura física e aquisição de equipamentos para esterilização de animais; e desenvolvimento de programas e projetos de gestão do controle populacional de animais. Quando não implementada a infraestrutura prevista, poderá ser feita a contratação de serviços privados.
Dentre os princípios do programa estão a visão sistêmica na gestão do controle populacional de animais; esterilização, identificação e guarda responsável deles; gestão integrada, compartilhada e participativa com cooperação interinstitucional entre os órgãos estaduais e municipais, iniciativa privada e demais segmentos da sociedade civil.
O programa busca proteger os animais domésticos, a saúde pública e o meio ambiente; estimular a guarda responsável e adoção consciente de animais domésticos; buscar a redução dos níveis de abandonos e maus-tratos de animais; fomentar a implantação nos municípios de serviços de promoção e gerenciamento de controle populacional e bem-estar animal; entre outros.
Também propõe a criação de Fundo Público Estadual para a Causa Animal; a publicação de editais para a realização de transferências voluntárias aos municípios e às entidades sociais que visem o controle populacional dos animais; e termos de consórcios ou outras formas de cooperação entre os entes municipais para evitar a reprodução desordenada dos animais domésticos.
Planos
Três tipos de Planos de Controle Populacional e Bem-Estar de Animais Domésticos poderão ser executados: o Plano Estadual; os Planos Municipais de Gestão Integrada; e os Planos de Gerenciamento. Deve ser assegurada a ampla publicidade do conteúdo desses planos, bem como o controle social em sua formulação e operacionalização.
Com vigência por prazo indeterminado, o Plano Estadual terá um horizonte de atuação de 6 anos, com revisões a cada 2 anos, e contando com uma série de medidas para atender os objetivos da legislação. Somente poderão receber recursos os municípios que elaborarem seus próprios planos com as especificações apontadas.
É vedada a eutanásia de animais domésticos em situação de rua como forma de controle populacional de animais domésticos. Quem descumprir essa regra, seja por ação ou omissão, poderá sofrer as sanções e multas previstas no Código Estadual de Proteção Animal (Lei 8.060/2005).
