Confira a reportagem que narra a batalha enfrentada pela companheira peruana Gaela Contreras, do Movimento Nuevo, na busca pelo reconhecimento de seu nome social.
Segundo a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a mudança de nome e a menção a sexo em registro civil de acordo com a identidade de gênero são garantias protegidas pela Convenção Americana de Direitos Humanos. Neste sentido, os Estados que fazem parte da OEA, entre eles o Brasil, estão obrigados a estabelecer procedimentos adequados para o alcance dessas garantias, e a ausência de normas internas sobre o tema não os habilita a restringirem direitos humanos desses grupos populacionais.
