Aprovada em maio na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, PEC proíbe sanções às siglas que não cumpriram cotas de gênero e raciais
A Câmara dos Deputados retorna suas atividades esta semana e instala, na quarta-feira (2/8), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe sanções aos partidos que não cumpriram as cotas de candidaturas de mulheres e pessoas negras e indígenas na última eleição. A proposta aborda, ainda, a anistia de siglas que estejam com as prestações de contas irregulares.
O texto prevê que não sejam aplicadas sanções, inclusive multas ou suspensão de repasse do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, às legendas que não preencheram uma quantidade mínima de recursos.
A proposta foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em maio e, após ser analisada na comissão especial, irá para o plenário da Câmara antes de seguir para o Senado. A reunião acontecerá às 14h e, na ocasião, será eleito o presidente e vice, além da escolha da relatoria.
O debate sobre o texto colocou lado a lado parlamentares como Kim Kataguiri (União-SP) e Sâmia Bomfim (PSol-RJ), na crítica à proposta. Kataguiri chegou a considerar a PEC uma “vergonha e escárnio”. “É você ofender a população. Já foi verificado o uso de recursos para a compra de jatinhos, de TV de 55 polegadas, para a reforma em casa de políticos, para a compra de 24 carros de mais de R$ 100 mil. Foram R$ 77 milhões gastos ilegalmente pelos partidos só em 2015”, exemplificou.
“Essa é a quarta lei que anistia partidos políticos. Os partidos não cumprem as cotas porque sabem que os parlamentares vão votar a autoanistia. As cotas são os principais mecanismos para ampliar a participação de mulheres e negros e, pelo fato de o Brasil ter regras brandas e votar anistias, estamos na lanterninha da representação”, criticou Sâmia.
Já entre os defensores estão os deputados governistas e aqueles do PL do ex-presidente Jair Bolsonaro. Éder Mauro (PL-PA) defendeu a necessidade da PEC. “A Emenda 117 não obedeceu a um princípio técnico-constitucional, que é o princípio da anualidade. Alteração no processo eleitoral não se aplica em eleição que ocorra em até um ano da sua vigência. Isso evita casuísmos, surpresas e prejuízos a partidos e candidatos e até mesmo a eleitores.”
A presidente do PT, Gleisi Hoffmann (PR), destacou durante a votação da medida na CCJ da Câmara, que o “debate da constitucionalidade não inclui a discussão do conteúdo”. “Na comissão especial, nós vamos apresentar emendas. Eu vejo essa PEC como uma oportunidade de constitucionalizar as cotas de gênero e raça. Porque hoje as cotas de gênero estão na Constituição, mas as raciais estão em regulamentação do TSE, muito frágeis”, afirmou ela.
Gleisi chegou a argumentar que as multas aplicadas atualmente são abusivas, quando, na verdade, deveriam ser “pedagógicas”. “É por isso que temos reiteradas anistias no Parlamento.”
