A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (25) três indicações para o Superior Tribunal de Justiça (STJ). A advogada Daniela Rodrigues Teixeira (MSF 60/2023) e os desembargadores Teodoro Silva Santos (MSF 61/2023) e José Afrânio Vilela (MSF 62/2023) passaram por sabatina da comissão e tiveram seus nomes aprovados para o tribunal. As indicações seguem para o Plenário, onde devem ser apreciadas no mesmo dia.
Durante a sabatina, o tema mais explorado foi a atenção dispensada pelo Poder Judiciário às mulheres. Daniela Teixeira tocou no assunto durante sua fala de apresentação. Ela foi indicada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para cumprir a reserva constitucional de cadeiras do STJ aos advogados.
— Sei que nos meus ombros pesa a responsabilidade de representar as 700 mil advogadas brasileiras. As mulheres são maioria entre os inscritos na OAB e são maioria entre os brasileiros. Caso seja aprovada para compor o STJ, eu devo levar o olhar do meu gênero para o tribunal, que tem hoje apenas cinco ministras em 33 cadeiras. A mudança que ajudei a realizar na OAB nos últimos 15 anos, hoje uma instituição absolutamente paritária, deve ocorrer também no Poder Judiciário brasileiro. Assim pensam as mulheres brasileiras que aqui represento hoje.
O senador Omar Aziz (PSD-AM) quis saber a opinião dos indicados sobre iniciativas para combate ao feminicídio. As respostas elencaram pontos como a instituição de órgãos especializados (como delegacias, superintendências e corregedorias), programas educacionais e leis punitivas. Para Teodoro Santos, que é desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará, o Legislativo já promoveu avanços.
— O feminicídio é uma cultura que está a destruir a sociedade brasileira, sobretudo as vítimas fragilizadas fisicamente. Para mim é um dos mais graves e covardes crimes. O Legislativo fez sua parte, instituiu o crime de feminicídio e instituiu as medidas cautelares. Resta o Poder Executivo instituir delegacias especializadas, criar programas de educação e dar condição na escola, na formação. É melhor prevenir o crime do que apurá-lo depois de consumado.
Daniela Teixeira destacou projetos em andamento no Senado como exemplos positivos de ferramentas úteis. Um deles é o PL 4266/2023, da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), que eleva as penas para atos de violência que comumente precedem o feminicídio — como agressões domésticas.
— Quando as pessoas têm uma briga e um dá um tapa no outro, a gente explica, vai à delegacia, faz um acordo e termina ali. Isso não é uma preocupação para o direito penal. Mas um tapa que um homem dá na sua esposa, em casa, na frente dos seus filhos, tem 80% de chance de progredir. O tapa vai virar um soco, que vai virar um empurrão, que vai virar uma esganadura, que vai virar uma facada, que vai virar um tiro. O processo penal tem que ver esses dois tapas de forma absolutamente diferente.
A senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB) perguntou sobre o que pode ser feito para incentivar a presença de mulheres nos tribunais do país. O desembargador Teodoro Santos se mostrou simpático à paridade de vagas.
— A nossa Constituição traz o pluralismo penal, mas a doutrina constitucional diz que esse pluralismo é extensivo ao social. Se é extensivo, é claro que os direitos das mulheres têm que ser amparados em todos os sentidos, inclusive em concurso público e indicação. Nós, que somos magistrados, intérpretes da lei, devemos respeito soberano ao texto constitucional. Nada obsta que o poder discricionário [de indicação a cargos] seja casado com o princípio do pluralismo. É aí que nós defendemos também a paridade, a isonomia material, em que os espaços também devem ser acompanhados dos homens pelas mulheres.
Os indicados também responderam perguntas sobre celeridade processual, acesso à justiça, segurança pública e conflitos de prerrogativas entre o Judiciário e o Legislativo. José Afrânio Lages, desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, relatou experiências com processo judicial eletrônico e uniformização de decisões que apontam um caminho para a agilização da Justiça.
— Tenho uma especial predileção pelo aperfeiçoamento do sistema de justiça. Nós temos algumas decisões do Judiciário que são acobertadas na repercussão geral no Supremo Tribunal Federal ou na repetitividade no STJ. Isso quer dizer que, se uma matéria foi definitivamente julgada pelo Judiciário, todos os juízes brasileiros deverão seguir aquela orientação. Nós temos a inteligência artificial, para ser usada nesses padrões de repetitividade e reproduzir as decisões. Com isso, tiraríamos das mesas dos juízes aproximadamente 60% de todos os processos que são distribuídos perante o Judiciário brasileiro. Se nós temos hoje 90 milhões de processos em andamento, com certeza, no mínimo, 50 milhões de processos trazem essa característica de serem decisões que serão dadas em casos com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir.
Perfis
Daniela Rodrigues Texeira é natural de Brasília (DF) e formada em Direito pela Universidade de Brasília (UnB). Ela atua na advocacia desde 1996. Foi duas vezes eleita para o Conselho Federal da OAB e foi secretária-geral e vice-presidente da OAB-DF. Durante sua fala, ela exaltou a presença da categoria dos advogados na corte.
— Essa vaga existe para que o STJ possa ter, entre os seus membros, alguém que esteve do outro lado, não julgando e nem acusando, mas defendendo as partes. Eu trouxe comigo as impressões de cidadãos sobre a Justiça brasileira, o olhar duro e sofrido daqueles que frequentam o Judiciário como autor ou como réu nos processos, e posso lhes garantir que nenhum deles gostou de ser parte na Justiça. O autor sempre acha a Justiça demorada, o réu sempre acha a Justiça injusta e todos acham o Judiciário complexo, demorado e caro. É todo esse sofrimento das partes que o representante do quinto constitucional da advocacia tem a obrigação de levar para o tribunal.
Teodoro Silva Santos nasceu em Juazeiro do Norte (CE) e é formado em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade de Fortaleza (Unifor). Ele integrou a Polícia Militar do Ceará e depois foi delegado da Polícia Civil do estado de Rondônia, antes de voltar para o Ceará como promotor de justiça. Tornou-se desembargador em 2011. Na sua apresentação, ele mostrou sua visão do papel do juiz.
— Minha opção pela magistratura, depois de tantos anos atuando no Ministério Público, deu-se nutrida pelo respeito e apreço ao Judiciário, a quem compete distribuir, em última instância, o justo concreto e garantir a justiça em cada caso. Para mim, estar no Judiciário é sinônimo de humanismo e, principalmente, de busca incansável por um sistema de Justiça verdadeiramente justo, que seja peça fundamental no combate a toda uma tipologia de invisibilidade.
José Afrânio Vilela é de Ibiá (MG) e tem formação em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU). Foi servidor público municipal na sua cidade natal e, depois de formado, trabalhou no Banco do Estado do Rio de Janeiro (Banerj) e foi advogado. Ingressou na magistratura como juiz estadual e chegou a desembargador em 2005. Ele falou sobre a importância do trabalho de conciliação.
— Visei sempre ao bom funcionamento do sistema de justiça e ao aprimoramento da prestação jurisdicional. Minha vocação sempre foi para a conciliação. Em 1996, instalamos no Tribunal de Justiça o programa Conciliação em Comunidades Carentes. Éramos juízes e desembargadores voluntários para ajustes de controvérsias entre pessoas que não tinham acesso aos direitos básicos de cidadãos e muito menos ao Judiciário. Pequenos acordos em valor econômico, porém, grandes realizações humanas. Recentemente, o TJMG realizou a maior conciliação fundiária da história quando, ao invés de desalojar mais de 18 mil famílias, o estado de Minas Gerais disponibilizou área equivalente para a regularização fundiária.
Fonte: Agência Senado
