CCJC aprova PEC para inclusão de servidores em quadro da União

A deputada federal Janete Capiberibe (PSB/AP) defendeu a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição – PEC – 199/2016, nesta terça, 23, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados. Janete votou favorável à PEC 199. A proposta trata da inclusão em quadro em extinção da União dos servidores territoriais dos estados do Amapá e de Roraima, complementando a Emenda Constitucional 79/2015. Agora será instalada Comissão Especial para analisar o mérito da proposta.

O texto da proposta trata da “inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas”.

Segundo a deputada, quando aprovada e promulgada pelo Congresso, a PEC atenderá os direitos dos servidores que ingressaram e prestaram serviço entre Outubro de 1988 e Outubro de 1993, quando os estados foram, de fato, implantados.

“São servidores federais que atenderam ao apelo do Estado nacional ao servirem nos territórios e tem direito de serem reconhecidos como tal, se essa for sua vontade”, afirma a deputada Janete Capiberibe (PSB/AP). A socialista agradeceu à relatora, deputada Laura Carneiro e os demais colegas parlamentares pelo relatório e voto favoráveis à admissibilidade da PEC 199.