CCJ discute Proposta de Erundina para instituir transporte público gratuito

“Esta proposta inclui no Artigo 6º da Constituição o direito ao transporte, assim como outros elementos centrais de políticas públicas [saúde, segurança, educação], que promovem o bem comum. Apresentei esta PEC em 2011, muito antes das manifestações que geraram essa revolução pelas ruas do Brasil. Ela representa a grande experiência que tive como prefeita de São Paulo”, explicou Erundina, que ainda destacou o seu mandato como deputada federal na Casa, para colocar em prática o que não foi possível em sua prefeitura. “Por conta da situação política da época, a proposta não foi adiante. Vamos trabalhar para que hoje seja diferente.”

No que diz respeito às características técnicas dessa proposta, o transporte público no país exige solução estrutural, e não discussões corriqueiras sobre o custo da tarifa. Para Erundina, é necessário que haja justiça fiscal e social. “Uma saída, por exemplo, seria adotarmos o IPTU progressivo e redistribuir sobre a forma do custeio de um serviço essencial para gerar desenvolvimento, que é o transporte gratuito”, disse.

Vetor relacionado à produtividade e à qualidade de vida da população, sobretudo do contingente urbano, o transporte destaca-se na sociedade moderna pela relação com a mobilidade das pessoas, a oferta e o acesso aos bens e serviços. Como é de amplo conhecimento, a economia de qualquer país é baseada na produção e no consumo de bens e serviços, como também no deslocamento das pessoas, ações que são mediadas pelo transporte.

Desse modo, o transporte cumpre função social vital, uma vez que o maior ou menor acesso aos meios de transporte pode tornar-se determinante à própria emancipação social e o bem-estar daqueles segmentos que não possuem meios próprios de locomoção. “Temos que fazer um acompanhamento e buscar apoio nas comissões de mérito que é pra onde essa matéria vai, após ser aprovada pela CCJ”, completou Erundina.

Manifestações pelo Brasil

Um fenômeno interessante, mas extremamente complexo pela época em que ele está se dando. Esta é a opinião da deputada Luiza Erundina sobre os protestos pelo Brasil. “É simplismo dizer que é só questão da tarifa do transporte. Também é insuficiente dizer que eles pedem por melhores serviços públicos ou que são contra a corrupção. É necessário fazer uma análise mais cuidadosa, dentro da perspectiva histórica do País.”

Para a socialista, esses movimentos se deram dessa forma porque a maioria rejeita os políticos e até a própria política. “É preciso processar isso tudo para ter uma compreensão mais próxima da realidade e reagir a esse momento de forma adequada”, definiu.