Mulheres que receberam o contraceptivo permanente Essure pediram uma audiência pública na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado, no dia 21 de agosto, para reivindicar a criação de uma política nacional de assistência às pacientes afetadas pelo dispositivo. Lançado em 2009, o método prometia uma alternativa simples à esterilização cirúrgica, mas, anos depois, pacientes relataram dores crônicas, sangramentos intensos, perfurações e dificuldades para retirá-lo.
Entre as demandas apresentadas pelas participantes estão a identificação das vítimas, o acompanhamento de saúde e a reparação pelos danos sofridos. O caso também levanta questões sobre autonomia, consentimento e o direito à informação nas decisões reprodutivas. Entre 2009 e 2017, 10.402 mulheres receberam o implante no Brasil, segundo a Bayer, fabricante do dispositivo para esterilização permanente.
O Essure era um dispositivo de metal e fibra inserido nas trompas uterinas por um procedimento simples chamado histeroscopia. A forma de ação era a geração de uma reação inflamatória que bloquearia as trompas e impediria a gravidez.
O método era apresentado às pacientes como pouco invasivo, indolor e com recuperação rápida, sem necessidade de cortes ou afastamento do trabalho. Com o passar do tempo, no entanto, surgiram relatos de sangramentos intensos, cólicas incapacitantes, enxaquecas, dores crônicas, perfurações uterinas ou das trompas, fragmentação do dispositivo e reações de hipersensibilidade. Em alguns casos, sua retirada exigiu novas cirurgias e chegou a envolver a remoção do útero.
Os relatos também colocaram em discussão a qualidade das informações recebidas antes do procedimento. Se riscos e possíveis complicações não são apresentados de forma clara, até que ponto uma paciente pode decidir livremente se quer ou não se submeter a uma intervenção médica?
Para Kelli Patrícia da Luz, presidente da Associação de Mulheres Vítimas do Essure no Brasil (Amveb), a falta de rastreamento das pacientes e de um protocolo nacional de atendimento amplia a vulnerabilidade de quem convive com complicações. “Nós queremos o reconhecimento do caso como um problema de saúde pública, a reparação pelos danos que sofremos, a produção de estudos e de dados sobre o problema, a oferta do serviço público de cuidado e assistência integral às vítimas”, afirmou durante a audiência.
O Essure demorou para ser retirado totalmente do mercado no Brasil. Em fevereiro de 2017, a Anvisa suspendeu a importação, a distribuição, a comercialização e o uso do dispositivo, mas a medida foi revogada em julho do mesmo ano. Em janeiro de 2019, a Bayer solicitou o cancelamento do registro do produto junto à agência.
Embora o procedimento não tenha feito parte do Sistema Único de Saúde (SUS), alguns estados e municípios adquiriram o produto. Segundo Kelli Patrícia, cerca de 2 mil mulheres receberam o implante no Hospital Materno Infantil de Brasília.
QUANDO A OFERTA DE CONTRACEPÇÃO PODE VIRAR CONTROLE
O caso do Essure não é o único episódio recente a levantar discussões sobre autonomia reprodutiva e consentimento no Brasil. Em abril de 2021, durante a pandemia de covid-19, o SUS passou a oferecer o Implanon, um contraceptivo colocado sob a pele do braço, com duração de até três anos. Diferentemente do Essure, trata-se de um método reversível. O problema apontado por especialistas naquele momento estava no público escolhido inicialmente para receber o procedimento.
A portaria direcionava o implante a mulheres em situação de rua, privadas de liberdade e trabalhadoras sexuais, além de mulheres com HIV ou em tratamento de tuberculose. A norma condicionava a oferta à criação de um programa específico, mas a seleção desses grupos provocou críticas de organizações e representantes das próprias populações atingidas. Elas questionaram por que uma tecnologia contraceptiva cara e de longa duração estava sendo direcionada justamente a mulheres historicamente submetidas a violações de direitos.
Na época, a então presidente da Comissão da Mulher da OAB de São Paulo, Cláudia Luna, classificou a iniciativa como um “ato de eugenia” e criticou a ausência de diálogo prévio com as mulheres atingidas.
A discussão não era sobre negar o acesso ao implante. Especialistas ouvidos à época defenderam que contraceptivos de longa duração fossem disponibilizados como opção, sem restringi-los a determinados grupos. Em 2025, o Ministério da Saúde ampliou a oferta do implante no SUS para adolescentes e mulheres de 14 a 49 anos.
A discussão sobre consentimento no uso de métodos contraceptivos vai além de um formulário assinado.A Lei 9.263/1996 estabelece que o planejamento familiar deve garantir acesso igualitário a informações, meios e métodos para a regulação reprodutiva. Na prática, isso significa que a decisão sobre um método deve ser tomada a partir de informações sobre seus riscos, vantagens, desvantagens e eficácia. No campo dos direitos reprodutivos, garantir acesso à contracepção, portanto, também significa garantir as condições para que essa escolha seja livre e informada.
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