Há pelo menos duas propostas em trâmite aguardando aval dos deputados
A Câmara dos Deputados trata, atualmente, pelo menos dois projetos ligados à participação de minorias no cenário político-eleitoral: PEC da Anistia e PEC das Mulheres. Na última semana, o colégio de líderes acertou uma tentativa de formar quórum para votar as propostas.
Dentre as mudanças que cada texto carrega, há impacto, em especial, para mulheres e pessoas negras. Isso porque, a PEC da Anistia, por exemplo, prevê a redução de verba de campanha política a negros e pardos. A PEC das Mulheres estabelece uma reserva mínima no Legislativo mas que também pode diminuir a atual cota de candidaturas.
Além das Propostas de Emendas à Constituição, a minirreforma eleitoral, que simplifica a prestação de contas de campanha, também deve entrar na mira dos deputados nos próximos dias.
A celeridade para aprovar os projetos é para que sejam encaminhados ao Senado e seguir para promulgação o quanto antes e estarem válidos para as eleições de 2024.
PEC das Mulheres
A PEC, conhecida como PEC das Mulheres, passou a ser apoiada por líderes partidários, após dificuldades para cumprir a cota de candidatas em eleições recentes.
A medida seria uma forma de compensação para acabar ou flexibilizar a cota para candidatas mulheres, que atualmente prevê a a obrigação de um percentual mínimo de 30% nas chapas que concorrem a vagas de vereador ou deputado. A PEC 134/15 está engavetada na Câmara desde 2016.
O projeto prevê a reserva de pelo menos 10% de vagas no Legislativo para cada gênero nas próximas eleições, 12% na legislatura seguinte e 16% na terceira. A porcentagem no entanto, ainda não é consenso. Depois desse período, a obrigatoriedade seria extinta. Cada legislatura tem duração de quatro anos e coincide com a renovação do mandato dos deputados federais. A expectativa é gerar, após 12 anos, uma ampliação da presença feminina na política.
Com a PEC, a expectativa é que haja desobrigação dos partidos a lançarem mulheres nas eleições. Assim, caso uma sigla não tenha mulheres e apenas homens concorrendo, não teriam de arcar com punições.
A Constituição prevê uma cota de 30% reservada para a candidatura de mulheres filiadas a um partido para concorrer no pleito. Nas últimas eleições, candidatas tiveram zero votos e levantaram a dúvida de que partidos estariam usando laranjas para atingir a cota mínima.
PEC da Anistia
O projeto concede perdão a partidos políticos com irregularidades na cota de gênero e raça nas últimas eleições.
A PEC foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara em maio, com 45 votos favoráveis e 10 contrários. Agora, a PEC nº 9/2023 precisa passar pela comissão especial antes de ir ao plenário da Casa.
Se aprovada, a PEC perdoará políticos que cometeram irregularidades eleitorais, como o não cumprimento do repasse mínimo de verbas a mulheres nas eleições de 2022 e o desrespeito às prestações de contas anteriores a 5 de abril de 2022.
No entanto, o texto a ser levado a votação deve incluir um novo número: os partidos deverão direcionar 20% da verba de campanha a candidatos negros e pardos. Na prática, pode haver uma redução em mais da metade de dinheiro destinado à raça, referente a 50%.
Minirreforma eleitoral
O projeto elaborado por Rubens Pereira está sendo discutido em um grupo de trabalho antes de ser levado ao plenário. Veja alguns pontos do texto: simplificação o processo de prestação de contas, com novas definições dos critérios de julgamento, alterando assim a regra de prestação de contas.
Federações partidárias: Um dos destaques a serem avaliados pelos parlamentares é o prazo para a constituição de federações partidárias. Em fevereiro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) referendou decisão do ministro Luís Roberto Barroso que determinou que federações obtenham registro de estatuto até seis meses antes das eleições, mesmo prazo vigente para qualquer partido.
Saiba o que é a minirreforma eleitoral discutida no Congresso
Financiamento de campanhas: De acordo com o planejamento de Rubens Pereira Jr., serão discutidos “ajustes pontuais com vista a correções de aspectos controversos” do financiamento de campanhas eleitorais.
Inelegibilidade: No plano de trabalho, o deputado que relata o projeto destacou que os casos de inelegibilidade devem ser discutidos no formato de lei complementar. No entanto, destacou que a matéria exige “aperfeiçoamentos” e que o grupo de trabalho deverá se debruçar sobre discussões relativas ao assunto.
