A lei garante mínimo de 30% de candidaturas e dinheiro dos fundos eleitoral e partidário para mulheres, pessoas negras e indígenas;
Em 2026, a bancada feminina cresceu 25% na Câmara Federal. Contudo, a maioria é branca e quase metade são de partidos de direita ou extrema-direita;
Aposta milionária do PL Mulher na formação de lideranças, fortaleceu a extrema direita nas eleições de 2026, apesar de esquerda ser maior na bancada.
Direito historicamente reivindicado pelo campo progressista, as cotas eleitorais destinadas a mulheres, negros e indígenas também ajudaram a extrema direita a se fortalecer nas eleições de 2026. Enquanto a maioria dos partidos deixa para cumprir cotas e destinar recursos às mulheres em cima da hora e de maneira não estratégica, partidos de direita apostaram numa tática contínua de formação de lideranças femininas, cujos resultados foram observáveis nas urnas.
A lei eleitoral estabelece a destinação de no mínimo de 30% do Fundo Eleitoral para as candidaturas de mulheres, pessoas negras e indígenas, na intenção de aumentar a diversidade no legislativo brasileiro. A medida é insuficiente para garantir representatividade, já que os percentuais destinados a essas candidaturas ainda não refletem a composição da população brasileira. Hoje, as mulheres representam 52,84% do eleitorado brasileiro, enquanto 55,5% da população se declara negra, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Em 2026, houve um aumento de 25% no número de mulheres eleitas na Câmara Federal. Em 2022 foram 87 deputadas, neste ano o número saltou para 109, segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Contudo, a maioria (73) delas é branca e 44 das eleitas são de partidos de direita ou extrema-direita, enquanto 18 são de centro e 47 são de partidos da esquerda e centro-esquerda, conforme demonstrou levantamento do Alma Preta e do Elas no Congresso.
Além das deputadas federais eleitas, no Senado a presença feminina também aumentou. Somados o número de eleitas para as duas casas, a presença feminina no legislativo é a maior já registrada na história da democracia brasileira: são 121 mulheres que assumirão seus mandatos a partir de 2027. Já em se tratando da representação racial, o número de pessoas negras eleitas caiu nessas eleições: foram 135 no total, 4 a menos do que os 139 eleitos em 2022. E o número de pessoas indígenas saiu de 5 para 3, mesmo com a destinação de recursos específicos para esses grupos.
COMO CONSERVADORES USARAM AS COTAS DE GÊNERO
As cotas eleitorais são uma conquista recente e construída tijolinho por tijolinho desde 1995, tendo como ponto de partida a Lei nº 9.100, que estabelece as regras para realização das eleições. Atualmente, elas funcionam por meio de uma combinação de reserva mínima de vagas na chapa e distribuição proporcional de recursos públicos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), o Fundão Eleitoral, e de tempo de propaganda no rádio e na TV.
Nas cotas destinadas para as mulheres, os partidos e federações (união de dois ou mais partidos com programas parecidos) são obrigados a preencher o piso mínimo de 30% e o máximo de 70% de candidaturas de cada gênero para cargos proporcionais, ou seja, para vereadoras, deputadas estaduais e federais. A reserva também se estende ao FEFC e ao Fundo Partidário na exata proporção do número de mulheres candidatas do partido. Traduzindo: se mulheres forem 30% das candidaturas, devem receber 30% dos recursos dos fundos.
Eleita senadora pelo Distrito Federal, a ex-primeira dama, Michelle Bolsonaro, passou os últimos anos percorrendo o Brasil para formar lideranças femininas como presidente do PL Mulher, cargo que deixou em junho deste ano. O investimento pré-eleitoral ,através do Fundo Partidário, administrado pelo presidente do PL Valdemar da Costa Neto, teve repasse de R$ 16,2 milhões, conforme levantamento feito pelo Jornal O Globo. O valor foi o dobro do desembolsado pelo PT no mesmo período, por meio do fundo partidário.
Como resultado, o PL elegeu, em 2026, 64 candidatas entre deputadas federais e estaduais. Número que por muito pouco fica atrás do PT, que elegeu 67.
“[Esse investimento] foi algo praticamente inédito no sistema político brasileiro”, definiu Tainah Pereira, Coordenadora Política do Mulheres Negras Decidem, organização voltada para qualificação de lideranças para atuar na política institucional. Segundo ela, a experiência do PL Mulher é emblemática. Primeiro, por ser o partido com mais dinheiro a tomar a decisão de fazer esse investimento e, segundo, pelo fato do comandante do partido ter autorizado a destinação desse recurso na formação de mulheres.
“A ideia é justamente que a formação de lideranças femininas seja feita de forma contínua ao longo dos anos. O que vemos hoje, no entanto, são os partidos procurando nomes para preencher as cotas às vésperas das eleições”, explica a coordenadora do Mulheres Negras Decidem.
Outro fator interessante, é que, embora a metodologia dessas formações realizadas pelo PL se assemelhem muito às experiências que as mulheres conservadoras têm dentro da igreja, a estratégia de buscar lideranças no interior do Brasil é antiga e era usada pela esquerda. Mobilizar a base por meio de caravanas e mutirões marcou a identidade do próprio Partido dos Trabalhadores, fazendo dele o grande protagonista da esquerda brasileira.
“Eles copiaram a mesma estratégia, porém aprimoram a metodologia para falar com um perfil de público que mudou, mas que em tese segue aquilo que já se sabe que funciona: o contato próximo, o diálogo com as pessoas fora dos grandes centros, de forma direta, bem didática e oferecendo a elas um sentimento de participação real na construção do partido e do programa político”, analisa Tainah.
O DINHEIRO CARIMBADO DEVERIA FAZER DIFERENÇA
O avanço mais representativo em relação às cotas eleitorais ocorreu após o estabelecimento do FEFC, o Fundão Eleitoral, em 2017, que alterou profundamente a dinâmica eleitoral no País, diante da proibição da doação de empresas às campanhas. Apesar das inúmeras críticas ao uso de dinheiro público, a medida abriu oportunidade para maior destinação de recursos para candidatura de mulheres, negros e indígenas.
Diante do novo cenário, em 2018, a então presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Rosa Weber, atendendo a uma consulta liderada pela senadora Vanessa Grazziotin (PCB), determinou que além de cumprir a cota em número de candidaturas, os partidos teriam que destinar um mínimo de recursos e tempo de rádio e TV para elas.
Para as eleições de 2026, a União destinou R$ 4,9 bilhões para serem distribuídos entre 30 legendas partidárias. Obrigatoriamente cada partido recebe 2% desse valor, que neste ano ficou em pouco mais de R$ 3,3 milhões. O restante é dividido considerando critérios como votos obtidos na legenda e representação no Congresso. Ou seja, mesmo favorecendo os partidos maiores, o Fundo dá condições mínimas para que candidatos de partidos menores possam estruturar suas campanhas.
Além das cotas de gênero, existem cotas raciais. Nas cotas para pessoas negras (pretos e pardos), o piso mínimo de reserva de vagas é de 30%. A destinação de recursos e o tempo de antena também devem respeitar o piso mínimo.
No caso de candidatos indígenas, pela primeira vez nas eleições de 2026, é obrigatória a reserva específica e proporcional de recursos do Fundo Eleitoral. Porém, não há ainda um piso fixo percentual. A medida garantiu recorde de candidaturas neste ano (191). Mas mesmo no ano com número recorde de candidaturas indígenas para a Câmara dos Deputados, a bancada federal indígena encolheu.
Além dos 4,9 bilhões do Fundão, há ainda o Fundo Partidário. Embora seu propósito original seja custear o funcionamento administrativo diário das siglas (como sedes, pessoal e eventos), a lei autoriza que os partidos transfiram fatias desse dinheiro para as contas de campanha dos candidatos. Ele é abastecido pelo orçamento da União e pela arrecadação de multas eleitorais.
De acordo com a legislação em vigor, a divisão entre as siglas é feita da seguinte forma: 95% do total do Fundo Partidário é distribuído aos partidos na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados. O restante, 5%, é distribuído igualmente entre todas as legendas que atendam aos requisitos constitucionais de acesso aos recursos. Para se ter uma ideia, em 2025, essa distribuição chegou a R$ 1,22 bilhão entre 19 partidos que atenderam aos critérios.
Ou seja, além do fundo específico para época de campanha, os dirigentes dos partidos maiores ainda administram um fluxo contínuo de recursos fora do período eleitoral. E foi desse fundo que saiu o dinheiro que o PL Mulher investiu na peregrinação da Michele Bolsonaro pelo Brasil bem antes do início oficial da campanha eleitoral. O PL foi o partido que mais recebeu recursos do Fundo Partidário no ano passado: R$ 208,6 milhões. Para se ter uma ideia, o segundo maior repasse foi feito ao PT: R$ 152,8 milhões.
ESTAGNADAS NO PISO DA LEI
Apesar de nas eleições de 2026, PL e PT tenham elegido número semelhante de parlamentares, isso não significa necessariamente mais espaço na disputa. Mesmo com os investimentos no PL Mulher, o partido não lançou número de candidaturas muito além do piso estabelecido por lei. Foram 34,2% do total de 1530 candidatos aos legislativos distrital, estadual e federal, conforme dados do TSE.
Os partidos de esquerda ainda são os que mais lançam candidaturas de mulheres para além das cotas, porém a maioria se trata de agremiações pequenas. A UP, por exemplo, destinou quase metade (49,4%) das 83 candidaturas femininas do País. Maior partido do campo considerado progressista, o PT teve somente 386 (37,3% de 1035) candidatas. No centro, partidos como Cidadania chegaram a lançar 43,9% (65) de mulheres para o legislativo.
SISTEMA ELEITORAL PRIVILEGIA HOMENS
Tanto quem pesquisa o fundo eleitoral, quanto quem lida com essas candidaturas na prática, concordam que o avanço para garantir a aplicação das cotas eleitorais para mulheres, pessoas negras e indígenas encontra dificuldade nas próprias estruturas partidárias.
Para se ter uma ideia, em maio deste ano, partidos do PL ao PT pediram ao TSE para mudar as regras do financiamento e, assim, driblar a distribuição de cotas para mulheres e negros. O pedido consistia na retirada de candidaturas majoritárias (presidência, senado e governo) do cálculo do percentual mínimo de 30% do Fundo Eleitoral. Sem mulheres em suas chapas presidenciais, a mudança buscava reduzir o repasse para as candidaturas proporcionais, disponibilizando mais recursos para as disputas pela presidência e governo dos estados.
Há forte resistência do sistema democrático brasileiro ao estabelecimento das cotas e, consequentemente, da representatividade de grupos minoritários na política. De acordo com o cientista político e docente da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), Daniel Miranda, os avanços verificados abarcam diferentes instâncias de atuação: sociedade civil, judiciário e congresso.
“A maior pressão para inclusão desses grupos vem dos movimentos sociais, mas eles não têm a mesma capacidade de força e de lobby das corporações partidárias, cujos líderes estão dentro do Congresso. É por eles que passa toda essa regulamentação geral. Acontece que as elites partidárias no Brasil são formadas por homens, brancos e de classe média e alta, portanto, com pouca sensibilidade à pauta”, explica o pesquisador.
Há ainda problemas relacionados à aplicação de sanções para quem não cumpre as cotas. Na teoria, as punições incluem desde cassação do DRAP (Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários), que representa a derrubada de toda a chapa de candidatos do partido naquela localidade; até a perda de mandatos de todos os eleitos. É possível também a anulação de todos os votos recebidos pelo partido para aquele cargo e o recálculo dos quocientes eleitoral e partidário, além da inelegibilidade por 8 anos para os candidatos e dirigentes que efetivamente praticaram ou consentiram com a fraude.
Porém, na prática, enquanto o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aplica punições rígidas para fraudes praticadas nas urnas, o Congresso Nacional perdoa recorrentemente as multas financeiras dos partidos através de anistias consecutivas.
RESERVA DE CADEIRAS
Diante da resistência encontrada no sistema eleitoral brasileiro e nos próprios partidos políticos para aplicação das cotas para mulheres, negros e pessoas indígenas, especialistas e movimentos sociais defendem a reserva de cadeiras no legislativo para garantir representatividade real. Isto é, ao invés de terem lugares garantidos na disputa, mulheres, pessoas negras e indígenas, esse grupos teriam cadeiras garantidas no legislativo, e a disputa seria entre os representantes desses grupos que podem ocupá-las.
“Infelizmente, os resultados das aplicações das cotas estão muito aquém do que nós esperávamos. Tem ficado cada vez mais nítida a necessidade de avançar numa reforma constitucional com a determinação de uma lei de paridade, que faça reserva de cadeiras de fato”, analisa a representante do Mulheres Negras Decidem.
Levantamento de 2021, divulgado pela Câmara dos Deputados, demonstra que até 2020, 82 países adotavam algum tipo de cota por lei para garantir a eleição de mulheres, seja a reserva de vagas, seja a cota de candidaturas. Em diversos países, centenas de partidos adotam cotas voluntárias, internas.
Na ocasião, 24 países adotavam um percentual das cadeiras nas Casas legislativas para as mulheres, sendo a maioria na África, Oriente Médio e Ásia. Em países como Bolívia, México, Argentina, Costa Rica, Nicarágua e Chile as legislações obrigam que as listas de candidatos aos cargos legislativos tenham proporção igualitária (50/50), o que garante maior representação feminina.
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