Foto: Antonio Augusto/Câmara dos Deputados
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou a proposta da deputada Maria Helena (PSB-RR) ao Projeto de Lei 5304/16 que permite o saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por mulheres vítimas de violência doméstica para o custeio de despesas relativas ao seu sustento imediato e à segurança pessoal e de seus filhos. O projeto ainda será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para Maria Helena, a Lei Maria da Penha (11.340/06) já estabelece medidas de assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, como o acesso prioritário à remoção quando servidora pública ou a manutenção de vínculo trabalhista se precisar se afastar do local de trabalho. “Nada mais justo que o saque dos recursos no FGTS seja também incluído nessas medidas emergenciais”, disse a deputada.
De acordo com dados da Secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres, mais de 85% dos casos registrados nos últimos anos estão relacionados com violência doméstica e familiar, com graves consequências para a saúde física e mental.
“Devemos suprir a carência de proteção do poder público criando alternativas como a que se propõe nesse projeto”, complementa.
O FGTS tem o objetivo de garantir ao trabalhador socorro financeiro em situações adversas. Hoje, o saque é autorizado nos casos de aposentadoria, financiamento habitacional, desastres naturais e câncer, entre outros.
Assessoria de Comunicação/PSB Nacional com informações da Agência Câmara Notícias
Fonte: PSB Nacional
