ENTENDA A LEI 13.718/2018, QUE CRIA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL E ‘PORNÔ DE VINGANÇA’
Na última semana, a Presidência de República sancionou a lei que criminaliza atos de importunação sexual e divulgação de cenas de estupro, nudez, sexo e pornografia. A pena para as duas condutas criminosas é de prisão de um a cinco anos. A nova lei foi pedida por grupos de defesa dos direitos das mulheres e…