O Senado analisa 24 projetos considerados estratégicos para o avanço dos direitos das mulheres, segundo levantamento do Grupo Mulheres do Brasil, que lançou nesta semana sua Agenda Legislativa 2026 em sessão solene do Congresso Nacional. O documento reúne 47 proposições distribuídas em sete eixos temáticos, com matérias em tramitação no Senado e na Câmara dos Deputados.
Entre os projetos já concluídos no Congresso, a agenda destaca o PL 3.880/2024, que foi convertido na Lei 15.384, de 2026, e reconhece a violência vicária como forma de violência doméstica e familiar. Outro destaque é o PLP 55/2026, que concede incentivos tributários para a realização da Copa do Mundo Feminina da Fifa de 2027 e já foi aprovado pelo Senado, aguardando sanção presidencial.
Na área de enfrentamento à violência contra a mulher, a agenda inclui propostas sobre proteção da imagem de vítimas, assistência jurídica, rescisão de contrato de aluguel sem multa para mulheres em situação de violência doméstica e destinação de recursos para ações de combate à violência. O PL 1.242/2026, por exemplo, criminaliza o registro e a divulgação não autorizada de imagens que identifiquem vítimas de crimes ou acidentes e de cadáveres. Em junho, a proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça na forma de substitutivo e aguarda análise do Plenário.
No eixo de participação política e representatividade, o documento reúne medidas para ampliar a presença feminina nos espaços de decisão. Entre elas está o PLP 112/2021, que institui o novo Código Eleitoral, com reserva de 20% das cadeiras dos legislativos para mulheres e manutenção da cota mínima de 30% de candidaturas femininas. A proposta já foi aprovada pela CCJ e aguarda votação no Plenário do Senado. Também aparece a PEC 38/2015, que busca assegurar representação proporcional de homens e mulheres nas Mesas Diretoras e comissões do Congresso Nacional.
A agenda também dá destaque à autonomia econômica das mulheres, com iniciativas sobre acesso ao crédito, fortalecimento de negócios liderados por empreendedoras e proteção econômica em situações de vulnerabilidade. Entre os projetos prioritários estão o PL 1.404/2025, que altera diferentes normas para ampliar direitos relacionados a pensão alimentícia, afastamento do trabalho em casos de violência doméstica, licença em situações de internação hospitalar decorrente do parto e proteção da lactação de servidoras públicas federais, além do PL 1.883/2021, que cria o Programa Crédito da Mulher, com destinação de recursos do Pronampe para empreendimentos controlados por mulheres. Outro destaque é o PL 904/2023, que trata do fomento ao empreendedorismo feminino e já foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos.
Na área da saúde, a agenda inclui propostas sobre prevenção à violência obstétrica e ampliação da vacinação contra o HPV. O PL 84/2023, de autoria da senadora Eliziane Gama, está em análise na Comissão de Direitos Humanos e propõe medidas de enfrentamento à violência obstétrica. Já o PL 4.829/2025, da senadora Dra. Eudócia, amplia a vacinação contra o HPV para pessoas de 9 a 25 anos e está pronto para votação na Comissão de Assuntos Sociais.
O eixo de educação reúne iniciativas para fortalecer a inclusão e o enfrentamento a discriminações nas escolas. Entre elas estão o PL 1.010/2025, que institui a Política Nacional de Educação Midiática e Digital na educação básica, e o PL 4.403/2024, que cria um protocolo nacional para enfrentamento ao racismo, à misoginia e a outras formas de discriminação nas escolas. Este último foi aprovado em decisão terminativa pela Comissão de Educação e poderá seguir para a Câmara caso não haja recurso.
A proteção das mulheres no ambiente digital também aparece entre as prioridades da agenda. O PL 1.033/2025, de autoria da senadora Soraya Thronicke, aumenta penas para crimes como cyberbullying, perseguição digital, violência psicológica, invasão de dispositivos eletrônicos e divulgação não autorizada de imagens íntimas. O texto foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e aguarda deliberação da CCJ.
Durante o lançamento da agenda, a senadora Professora Dorinha Seabra ressaltou que o documento reúne demandas de mulheres de diferentes realidades e pode orientar a atuação do Legislativo. Já o senador Fabiano Contarato afirmou que a sub-representação feminina na política segue como um dos principais desafios para a igualdade de gênero.
Leia matéria completa no site de origem: clique aqui
