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No projeto da LDO 2014, em tramitação no Congresso Nacional, chama a atenção a estimativa em relação à renúncia na modalidade de “Incentivo à Formalização do Emprego Doméstico”, no valor de R$ 538,4 milhões. Esta renúncia é criticada pelo movimento de mulheres, pois representa uma medida que só beneficia as/os empregadoras/es. A parcela de contribuição da previdência das trabalhadoras não sofreu alteração, além de premiar as/os empregadora/es que já têm a relação de trabalho formalizada. till in search of answers? Try seeking everything you seek or online here viagra. ildenafil citrate viagra in impotence problems: near nomralization in males with broad-spectrum erection dysfunction in comparison with age-matched healthy control subjects drugstore online Maintenance dose: to mg every day .
A tabela abaixo apresenta a evolução do número de trabalhadoras domésticas contribuintes da previdência social. Observa-se um crescimento no primeiro ano de vigência da Lei de 4,04% no total anual e de 5,29 % na média mensal de contribuintes em 2007, relativamente a 2006. A partir de 2008, as taxas de crescimento voltam a ser pouco significativas a cada ano.
Segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (PNAD, IBGE), o percentual de trabalhadoras domésticas sem carteira assinada manteve-se em patamares extremamente elevados e persistentes, situando-se acima 70% de 2003 a 2011, evidenciando a gravidade da desproteção em que essas trabalhadoras se encontram. Atualmente, tramita na Câmara dos Deputados o PLP 302/2013, que regulamenta a PEC das Domésticas, aprovadas no início do ano. Para o movimento de trabalhadoras domésticas, o projeto ainda precisa passar por comissões específicas, antes de seguir para o Plenário, para que sejam inseridas emendas que garantam direitos reais às trabalhadoras. Entre as exigências, estão o fim do banco de horas, a garantia de vínculo empregatício a partir de um dia por semana de trabalho, a equiparação do seguro-desemprego e da multa do FGTS nos casos de demissão por justa causa. Texto – Célia Vieira, economista e consultora do Centro Feminista de Estudos e Assessoria (CFEMEA) Anteriores: O que a Lei de Diretrizes Orçamentárias tem a ver com vida das mulheres? Cenário econômico e a vida das mulheres Meta do superávit primário prejudica áreas como saúde e educação |
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Fonte: CFEMEA
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