O PSB moveu, nesta quinta-feira (31/1), ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos da Medida Provisória 870/2019 e do Decreto 9.667/2019 que transferiram a competência para a demarcação de terras indígenas da Fundação Nacional do Índio (Funai) para o Ministério da Agricultura.
Na petição, o partido, representado pelo professor de Direito Constitucional da Uerj Daniel Sarmento, do Daniel Sarmento Advogados, afirma que as normas violam o artigo 231 da Constituição. O dispositivo estabelece que os indígenas têm direito originário sobre as terras que ocupam, e elas “são inalienáveis e indisponíveis”.
O direito à terra é central para a identidade e a personalidade dos índios. Assim, ele está relacionado ao princípio da dignidade da pessoa humana, aponta o PSB. A legenda também destaca que essa garantia está ligada ao direito à cultura e à proteção do meio ambiente.
Porém, para que se efetive o direito à terra, é preciso que o Estado mantenha estruturas organizacionais adequadas a garanti-lo, ressalta o partido. E a transferência da das competências relacionadas à demarcação de terras indígenas e à atuação no licenciamento ambiental de empreendimentos com potenciais impactos sobre essas áreas impede a concretização do artigo 231 da Constituição, argumenta o PSB.
A transferência de atribuições, segundo o partido, representou o abandono de uma estrutura operacional – a da Funai – especializada nessa função. Afinal, o processo de demarcação de terras indígenas exige conhecimentos em diversas áreas, como antropologia, história, geografia e meio ambiente. E também depende da existência de uma relação de confiança com as comunidades indígenas.
“Ora, com todas as suas deficiências, não há dúvida de que a Funai detém tais conhecimentos em grau incomparavelmente superior do que o Ministério da Agricultura. Ademais, a Funai mantém relação com os povos indígenas que não se compara àquela que esses têm com o Ministério da Agricultura, visto com profunda suspeição, por se tratar de repartição tradicionalmente controlada por ruralistas, e voltada à proteção dos interesses que frequentemente se antagonizam aos dos índios brasileiros”, sustenta a legenda.
Para a entidade, a transferência de competência vai impedir novas demarcações de terras indígenas e atender aos interesses econômicos do agronegócio.
“Nesse cenário, nenhuma razão legítima explica as referidas transferências de competência. Não é preciso bola de cristal para antever seus efeitos práticos: inviabilizar novas demarcações de terras indígenas – cumprindo, nesse ponto, a lamentável promessa de campanha de Jair Bolsonaro -, bem como desproteger os índios nos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos que possam afetar as áreas que ocupam. Em outras palavras, os direitos indígenas serão submetidos aos interesses nem sempre legítimos do agronegócio e de outros agentes econômicos”.
Violação de princípios
O PSB também alega que a medida contraria os princípios da razoabilidade e eficiência, por tirar as competências de um órgão especializado e realocá-las em um sem expertise técnica, e da proporcionalidade, já que a torna deficiente a proteção das terras indígenas.
O partido ainda afirma que o ato trará retrocesso social aos índios, que só tiveram seus direitos plenamente assegurados pela Constituição Federal de 1988. E que violou o princípio democrático e o devido processo legislativo, pois o governo Bolsonaro não ouviu os índios antes de editar as normas.
Dessa maneira, o PSB pede que o Supremo Tribunal Federal suspenda a eficácia dos dispositivos da MP 870/2019 e do Decreto 9.667/2019 que transferiram a competência para a demarcação de terras indígenas da Funai para o Ministério da Agricultura. No mérito, requer que eles sejam declarados inconstitucionais.
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Fonte: ConJur
