Foto: Chico Ferreira/Lid. PSB
A deputada roraimense Maria Helena (PSB) foi eleita, nesta terça-feira (20), relatora da Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre a Proposta de Emenda à COnstituição nº 199-A/2016, do Senado Federal. A PEC prevê a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial civil ou militar, de pessoa que tenha mantido vínculo funcional, empregatício, estatuário ou de trabalho com a administração publica dos ex-territórios ou dos estados do Amapá ou de Roraima.
A socialista explicou que o estado precisou de um tempo para apresentar orçamento e ter a aprovação da Lei Orçamentaria do Plano de Cargos, além da autorização da Assembleia Legislativa, para poder realizar concursos públicos e nomear as pessoas aprovadas. “Então, neste período, as pessoas que mantiveram vínculo e trabalharam com os extintos territórios terão agora seu trabalho reconhecido pela União”, disse.
Maria Helena ainda ressaltou que a PEC foi elaborada com a colaboração da Advocacia Geral da União (AGU) e, por isso, não contraria os interesses do Executivo, além de não causar impacto no orçamento por não contemplar muitas pessoas. “Juntos, vamos conseguir produzir relatório que atenda aos interesses dos servidores e daqueles que trabalharam na instalação dos estados de Roraima e Amapá”, garantiu a parlamentar.
Mariana Fernandes
Fonte: Liderança do PSB na Câmara dos Deputados
