Lídice: “Não podemos permitir que essa portaria persista, retrocedendo os direitos da pessoa humana e dos trabalhadores”. Foto: Agência Senado
A senadora Lídice da Mata (PSB-BA) apresentou esta semana um Projeto de Decreto Legislativo para sustar os efeitos da portaria que dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo, para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho.
Na avaliação da parlamentar, a portaria editada, ao definir o enquadramento dos casos de crime de trabalho escravo, dificultou ainda mais a punição de flagrantes de situações degradantes.
“A norma define trabalho forçado, jornada exaustiva e condição degradante. Entretanto, para que o auto de infração seja emitido, é exigida uma série impossível de comprovantes, como existência de segurança armada diversa da proteção ao imóvel; impedimento de deslocamento do trabalhador; servidão por dívida; e existência de trabalho forçado e involuntário pelo trabalhador”, explica a senadora.
Além disso, a portaria também alterou o cadastro de empregadores que submetem trabalhadores a condições análogas à escravidão, a chamada ‘lista suja’. “Desta forma, a portaria é, no mínimo, condescendente com os possíveis enquadrados. E isso é grave”, destaca Lídice.
Para se ter ideia, a lista deste ano trazia a relação de 68 empregadores flagrados por fiscais do trabalho submetendo seus empregados a situação análoga à escravidão, explica a senadora. A maior parte das irregularidades, 45 no total, foi registrada em fazendas. De 2011 até o fim do ano passado, 503 trabalhadores estavam em situação de trabalho degradante.
“A portaria é tão nefasta, que até a própria Procuradora Geral da República, Raquel Dodge, considerou-a um ‘retrocesso à garantia constitucional de proteção à dignidade da pessoa’ e deu 10 dias para a Presidência revogá-la”, afirma Lídice.
A senadora lembra, inclusive, que foi relatora da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Senado que investigou o tráfico nacional e internacional de pessoas, incluindo aqueles para fins de trabalho escravo. “Não podemos permitir que tal portaria persista, retrocedendo os direitos da pessoa humana e dos trabalhadores”, disse.
Assessoria de Imprensa/Senadora Lídice da Mata (PSB-BA)
