As pessoas transexuais, travestis e transgêneros poderão ter o direito de trocar os nomes nos documentos oficiais mesmo sem ter realizado a cirurgia de redesignação de sexual. É o que está previsto na Sugestão Legislativa (SUG) 66/2017, apresentada por um cidadão por meio do Portal e-Cidadania.
A senadora Leila Barros (PSB-DF), relatora da SUG, deu parecer favorável à proposta que foi aprovada nesta terça-feira (7) na Comissão de Direito Humanos (CDH). Agora, o texto será transformado em projeto de lei e será analisado em outras comissões do Senado.
A parlamentar defendeu a proposta para que haja mais leis que garantam direitos a esse grupo de pessoas. “O objetivo é evitar os inúmeros casos de brasileiros que não se reconhecem no sexo previamente formado e lutam na Justiça pela adequação do nome nos seus documentos de identidade,” avaliou.
No relatório, a senadora Leila relembrou o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 658/2011, que tinha o mesmo entendimento e objetivo da sugestão encaminhada pelo Portal e-Cidadania. A matéria chegou a ser aprovada na CDH e receber parecer favorável na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Porém, em dezembro de 2018, o PLS foi arquivado por não ter sido votado aprovado até o final da 55ª Legislatura.
A senadora Leila defendeu na CDH que a pauta deve ser novamente transformada em projeto de lei. “A matéria é de significativo alcance social e acredito que deve ser debatida pelo Congresso Nacional”, concluiu.
Assessoria de Imprensa/Senadora Leila Barros (PSB-DF)
