Governo contingencia 47% do orçamento da SPM

Um dos principais instrumentos de gestão do orçamento tem sido a limitação de empenho, o chamado contingenciamento de gastos, que na prática significa um corte no orçamento para pagamento da dívida pública.

Em 2011 e 2012, o contingenciamento foi de cerca de R$ 55 bilhões. Já em 2013, o decreto de programação orçamentária e financeira apresenta uma redução de R$ 28 bilhões das despesas previstas no Orçamento Geral da União, de forma a estimular a economia. Tal valor, apesar de ser menor que o contingenciado nos anos citados anteriormente, continuará afetando a implementação de um conjunto de políticas públicas de enfrentamento às desigualdades de gênero, raça e etnia.

O Relatório de Gestão do Exercício de 2011 da Secretaria de Política para as Mulheres (SPM) exemplifica os impactos do contingenciamento na efetivação das políticas para as mulheres, para além de outras restrições elencadas:

1068 Gestão da Transversalidade de Gênero nas Políticas Públicas
“Senão o contingenciamento em si, mas a incerteza quanto à liberação dos recursos contingenciados em tempo hábil, e a reestruturação da área responsável foram os principais fatores que prejudicaram a execução financeira do programa 1068.”

1433 Cidadania e Efetivação dos Direitos das Mulheres
“O contingenciamento de recursos prejudicou a execução financeira do programa na medida em que as emendas individuais tiveram seus recursos bloqueados ou a liberação ocorreu sem que houvesse tempo para o cumprimento de todas as fases anteriores à execução da despesa.”

A SPM, que contava com uma dotação de R$ 183,1 milhões, teve um corte de 47%, ficando disponível apenas R$ 97,1 milhões. Já a Secretaria de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), que dispunha de uma dotação extremamente limitada e contava com apenas R$ 49,6 milhões, ainda teve uma redução de R$ 20,9 milhões que representou 42,1%. Vale ressaltar que os valores contingenciados nesses órgãos representam simbólicos 0,1%, no caso da Seppir, e 0,3%, no caso da SPM, dos R$ 28 bilhões totais contingenciados. Certamente, se esses valores deixassem de ser cortados, isso não afetaria “a confiança internacional no país”.

Apenas os seguintes órgãos tiveram suas dotações orçamentárias preservadas: Ministério da Educação, Ministério da Saúde, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e Ministério da Ciência e Tecnologia.

Emendas

No sentido de proteger as ações de enfrentamento da violência doméstica contra as mulheres de eventuais contingenciamentos, o CFEMEA apresentou emenda à LDO 2014 incluindo as ações relacionadas ao tema entre as que estão ressalvadas.

Na perspectiva da ampliação da transparência das informações sobre o contingenciamento, também apresentamos emendas ampliando a determinação de que os ministérios divulguem bimestralmente na internet os montantes aprovados e os valores da limitação de empenho e movimentação financeira por unidade orçamentária, discriminando inclusive por programa e ação.

Texto – Célia Vieira, economista e consultora do Centro Feminista de Estudos e Assessoria (CFEMEA)
Edição – Priscilla Caroline Brito, cientista política e assessora do Centro Feminista de Estudos e Assessoria (CFEMEA) e Guacira César de Oliveira, socióloga e integrante do Colegiado de Gestão do Centro Feminista de Estudos e Assessoria (CFEMEA)
Revisão – Mel Bleil Gallo, jornalista e assessora de comunicação do Centro Feminista de Estudos e Assessoria (CFEMEA)

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