LEI Nº 10.714, DE 13 DE AGOSTO DE 2003
Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher
LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 – LEI MARIA DA PENHA
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher
LEI Nº 7.716 DE 5 DE JANEIRO DE 1989
Define os crimes resultantes de preconceitos de raça e cor, prevendo o racismo como inafiançável e imprescritível.
LEI Nº 8.072 DE 25 DE JULHO DE 1990
Inclui, entre os crimes hediondos, o estupro e o atentado violento ao pudor.
LEI Nº 8.930, DE 06 DE SETEMBRO DE 1994
Inclui o estupro entre os crimes hediondos que são considerados inafiançáveis.
LEI Nº 9.318, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996
Inclui, entre as circunstâncias que agravam a pena crime cometido contra criança, idoso, enfermo ou mulher grávida.
LEI Nº 9.455, DE 7 DE ABRIL DE 1997
Define e pune o crime de tortura, tornando-o inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-lo, se omitirem.
LEI Nº 9.459, DE 13 DE MAIO DE 1997
Altera e aprimora a Lei 7.716/89 (sobre os delitos resultantes de preconceito de raça ou de cor), prevendo também a punição de crimes em decorrência de preconceito de etnia, religião ou procedência nacional.