Deputada Janete Capiberibe defende autonomia da Polícia Técnica

A deputada federal Janete Capiberibe (PSB/AP) defendeu a independência da polícia técnica. A admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 117/2015, com esse objetivo, está em análise pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara. Após a leitura do relatório favorável, nesta terça-feira (21), houve pedido de vistas. A matéria voltará à pauta na próxima reunião da CCJC.

“A admissibilidade da PEC 117 pela CCJC, sua posterior aprovação pela Comissão Especial e por este Plenário impedirão retrocesso, trazendo segurança jurídica à polícia técnica e permitindo sua independência em todos os estados da federação”, afirma a deputada Janete.

Atualmente, a Polícia Técnica é independente em 17 estados. O Amapá foi pioneiro em dar-lhe autonomia, na gestão do então governador João Capiberibe. A previsão legal de separação entre a polícia técnica e a polícia civil fora incluída na Constituição Estadual pela deputada constituinte Janete Capiberibe, em 1991. No Estado, são 98 peritos oficiais de natureza criminal. No Brasil, o número chega a 12 mil.

Segundo eles, a aprovação da proposta dará unicidade a um cenário que hoje é diverso. É possível encontrarmos pelo menos três diferentes condições jurídicas a que [a polícia técnica] está submetida na federação. Em alguns Estados, a Perícia Oficial ainda permanece subordinada à Polícia Civil; em outros ela assumiu a forma de autarquias e; por fim, também pode ser encontrada como figura autônoma como Polícia Científica, por iniciativas dos governos locais ou das assembleias legislativas que as autorizaram por regra constitucional dos Estados”, informaram em nota enviada à deputada socialista.

Eles acrescentam que a emenda à Constituição servirá para “consolidar definitivamente a reorganização e fortalecimento da Perícia Oficial Brasileira de modo a afiançar a segurança jurídica necessária a esta Instituição e garantir o fortalecimento do Sistema Nacional de Segurança Pública”.