Colegiado votou para que o tribunal informe dados sobre sanções aplicadas às siglas que desrespeitaram regras eleitorais
O relator da comissão especial na Câmara que analisa a PEC 9/2023, sobre a anistia de multas a partidos políticos, deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), apresentou o plano de trabalho ao colegiado nesta 3ª feira (15.ago.2023).
Na reunião, os congressistas também aprovaram solicitações para que o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) colabore com informações a respeito dos valores das multas aplicadas aos partidos que desrespeitaram regras sobre cotas de gênero e raça nas eleições.
Os congressistas votaram um requerimento de convite para ouvir o ministro do TSE Benedito Gonçalves, que também é coordenador da Comissão de Promoção de Igualdade Racial da Corte Eleitoral.
O colegiado foi instalado em 2 de agosto deste ano. A comissão é presidida pelo deputado Diego Coronel (PSD-BA).
A PEC 9/2023 retira sanções aplicadas às siglas estabelecidas na emenda constitucional 117/2022. Foi aprovada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara em 16 de maio deste ano por 45 votos a 10. Recebeu votos favoráveis da oposição e da bancada do PT.
A emenda 117 determinou, em abril do ano passado, que as legendas separassem ao menos 30% das reservas dos fundos partidários para custear a candidatura de mulheres. A porcentagem também foi estabelecida para o tempo mínimo que as candidatas devem ter nas propagandas eleitorais gratuitas de rádio e televisão.
A proposta determina ainda que os partidos poderão arrecadar recursos de PJs (pessoas jurídicas) para quitar dívidas feitas até agosto de 2015.
Nesta 3ª feira, foram aprovados 7 requerimentos:
- pedido para ouvir o ministro Benedito Gonçalves e representantes da Educafro; da Comissão Nacional de Promoção da Igualdade do Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e do Instituto Marielle Franco;
- convite de audiência com Raquel Branquinho, coordenadora do GT Prevenção e Combate à Violência Política de Gênero da PGE/MPF; representantes da plataforma Elas no Poder, do Observatório de Violência Política Contra a Mulher e do Instituto AzMina;
- solicitação de que o TSE dê informações a respeito dos valores das multas aplicadas aos partidos políticos que desrespeitaram as regras eleitorais nos casos em que a PEC 9/2023 pretende anistiar;
- solicitação ao TSE sobre dados a respeito das multas ou devoluções oriundos de valores do Fundo Partidário ou do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas nos casos em que a PEC pretende anistiar;
- pedido de audiência com Ricardo Vita Porto, conselheiro seccional e presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB do Estado de São Paulo;
- pedido para ouvir representantes do TSE, da Procuradoria-Geral da Fazenda, do Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) e requerimento de convite para a professora Teresa Sacchet, da Universidade Federal da Bahia;
- pedido de reunião para debater sobre os possíveis efeitos da PEC 9/2023 na participação de mulheres e pessoas negras nas eleições. Os congressistas aprovaram convidar representantes do Projeto A Tenda das Candidatas; do movimento VoteLGBT; da Rede de Ação Política pela Sustentabilidade; do movimento Mulheres Negras Decidem e Luciana Lóssio, advogada e ex-ministra do TSE.
