Proposta cria Política Nacional de Valorização das Mulheres na Área de Segurança Pública, e segue para o Senado
A Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta 3ª feira (15.mar.2022) proposta que cria cota de 20% das vagas em concursos da área de segurança pública para mulheres.
“Em 2019, as mulheres representavam 13,55% do efetivo nas polícias militares”, afirmou na justificação a autora do projeto, Tereza Nelma (PSDB-AL).
Trata-se do PL (projeto de lei) 1.529 de 2021. A votação foi simbólica. Ou seja, sem contagem dos votos. O acerto é possível quando há acordo entre os líderes das bancadas.
A relatora da proposta foi Elcione Barbalho (MDB-PA). O texto (leia a íntegra, 155 KB) cria a Política Nacional de Valorização das Mulheres na Área de Segurança Pública. O governo deverá regulamentar, sob as seguintes diretrizes:
- VAGAS – pelo menos 20% para mulheres nos concursos públicos da área;
- PUBLICIDADE – divulgação da reserva de vagas;
- LICENÇA-MATERNIDADE – mínimo de 180 dias (a regra geral hoje é 120 dias, mas alguns Estados já praticam 180);
- CARGOS GERENCIAIS – equidade na ocupação dos postos;
- PERFIL DAS SERVIDORAS – produção de estatísticas;
- ASSÉDIO E VIOLÊNCIA – elaboração de estratégia de enfrentamento;
- IGUALDADE COM HOMENS – inclusão de conteúdos relacionados nos cursos de formação.
Caso a proposta saia do papel, repasses de recursos federais na área de segurança pública a outros entes federados serão condicionados ao cumprimento da política descrita no projeto.
A proposta agora segue para o Senado. Precisa de aprovação dos senadores e de sanção presidencial para começar a vigorar.
FONTE: Poder360
