2007
Lei nº 11.633, de 27.12.2007
Garante a toda mulher o acesso a informações sobre as possibilidades e os benefícios da doação voluntária de sangue do cordão umbilical e placentário durante o período de consultas pré-natais e no momento da realização do parto.
2007
Lei nº 11.634, de 27.12.2007
Dispõe sobre o direito da gestante ao conhecimento e a vinculação à maternidade onde receberá assistência no âmbito do SUS.
2007
Lei nº 11.489, de 20.06.2007
Institui o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres.
2007
Lei nº 11.577, de 22.11.2007
Torna obrigatória a divulgação de mensagem relativa à exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes apontando formas para efetuar denúncias.
Lei nº 11.447, de 5.1.2007
2006
Lei nº 11.340, de 07.08.2006
Lei Maria da Penha: cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
2006
Lei nº 11.324, de 19.07.2006
Trata da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico
2005
Lei n° 11.261, de 30.12.2005
Declara Patrona do Feminismo Nacional a escritora Rose Marie Muraro.
2005
Lei n° 11.112, de 13.05.2005
Altera o Código de Processo Civil, para incluir o acordo entre os cônjuges relativo ao regime de visitas dos filhos menores.