Assembleia Legislativa discute redução da maioridade penal

A proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, que será votada na Câmara dos Deputados, foi tema de audiência pública, na manhã desta segunda (29), no plenário da Assembleia Legislativa de Pernambuco. Parlamentares, autoridades e representantes da sociedade civil organizada marcaram presença no debate promovido pela Comissão de Justiça (CCLJ) para discutir o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) nº 171/93. A presidente da CCLJ, deputada Raquel Lyra, criticou o processo de criminalização da juventude e disse que direitos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente não estão sendo garantidos.

“O Brasil criou uma doutrina de proteção à criança e ao adolescente, mas ainda não conseguiu implementá-la na prática. Não temos garantido direito à cidadania, educação de qualidade, saúde e segurança, como prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente. Mas estamos querendo criminalizar a juventude, em vez de garantir esses direitos. O que acontece é que queremos resolver pelo fim, dando uma reposta simplória à questão da violência no Brasil e dizer que a redução da maioridade penal é uma solução para isso”, apontou a presidente da CCLJ, que se diz contra a redução da maioridade penal.

Integrante da Comissão Especial criada na Câmara dos Deputados para discutir a temática, o deputado federal Tadeu Alencar (PSB-PE) demonstrou preocupação com os encaminhamentos da votação da PEC. “Diante de um cenário de crise, esse debate surge gerando a falsa impressão de que assim se resolve a questão da violência”, ressaltou o parlamentar. Também presente ao encontro, a deputada federal Luciana Santos (PCdoB-PE), acrescentou que “em momentos como esse, é necessária a reação de homens e mulheres que lutam por justiça e liberdade”.

O arcebispo de Olinda e Recife, Dom Fernando Saburido, reforçou a posição da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), contrária à redução da maioridade penal. “Muitos dos parlamentares a favor dessa proposta, que se dizem cristãos, não ligam minimamente a fé com a ética. Na Bíblia, a justiça de Deus não é punitiva ou vingativa, mas restaurativa, pregando o perdão. A mensagem do evangelho é o amor”, lembrou.

O posicionamento do Governo do Estado, que é contra a alteração na Carta Magna, foi defendido pelo secretário estadual de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, Isaltino Nascimento. Ele apresentou dados segundo os quais 0,27% dos jovens pernambucanos estão cumprindo medidas infracionais, enquanto 60% das vítimas de crimes violentos letais têm até 29 anos de idade.

“Estamos tomando medidas efetivas, como a criação do programa Vida Aprendiz, que permite que jovens em medidas socioeducativas possam ser empregados em órgãos do Estado como aprendizes, sendo remunerados por isso. Também vamos propor o aumento de 2% para 5% do percentual de vagas em empresas contratadas pelo poder público que devem ser destinadas a egressos do sistema prisional, de medidas socioeducativas e do Programa Atitude”, informou o secretário.

A Audiência foi solicitada pelos deputados Waldemar Borges (PSB) e Raquel Lyra, por sugestão do deputado federal Tadeu Alencar. Também participaram do encontro membros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), prefeituras do Estado, conselhos profissionais, organizações de direitos humanos e movimentos estudantis.