Aprovado PL que restringe modificação de número de fabricação de celulares

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço aprovou, nesta terça-feira (9), o Projeto de Lei nº 1.381/15 que estabelece restrição para comercialização de aparelhos eletrônicos destinados a promover alterações nas informações de identidade inseridas pelo fabricante de aparelhos de celular. O texto aprovado no colegiado é da relatora, deputada Keiko Ota (PSB-SP).

A proposta obriga a posse de autorização específica da Polícia Federal para comercialização de aparelho que altere esta identidade, conhecida como International Mobile Equipment Identity (Imei). Cada telefone celular possui Imei, que é um código numérico gravado previamente no aparelho, composto por cifras que identificam o fabricante e o número de série do celular.

De acordo com o relatório de Keiko, o Imei tem propósito de prevenir roubos e furtos, pois esses códigos estão associados ao hardware, a fim de tornar difícil sua alteração. “Ao registrar uma ocorrência de furto de celular, o proprietário pode solicitar o bloqueio do Imei para impedir que o criminoso utilize o aparelho”, explicou a parlamentar.

A medida prevista no PL visa coibir o comércio irregular de aparelhos que modificam e até apagam o Imei. O equipamento existe de forma legítima para que o fabricante e demais empresas autorizadas do ramo possam resolver problemas que eventualmente ocorram no aparelho. “A aprovação da proposta revestirá a cadeia produtiva de legitimidade para atuar na produção, importação e comercialização dos equipamentos que promovem alteração do código IMEI, além de conferir efetividade aos procedimentos já adotados atualmente para coibir a prática dos crimes de roubo e furto de celulares”, concluiu Keiko.

Dentre as penalidades previstas no projeto, estão o pagamento de multa de até R$ 10 mil pelo infrator e a apreensão do estoque do aparelho disponível no estabelecimento.

Tramitação – O Projeto de Lei, que tramita em caráter conclusivo, segue agora para Comissão de Constituição e Justiça.

Andrea Leal