A poucos dias de completar duas décadas de existência, a Lei Maria da Penha — Lei 11.340, sancionada em 7 de agosto de 2006 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva — não parece ser suficiente para coibir a violência contra as mulheres. É o que constata a pesquisa 20 anos da Lei Maria da Penha: Percepção da Sociedade Brasileira, realizada pelos institutos Patrícia Galvão e Locomotiva. Isso porque 54% das mulheres que já se relacionaram com homens afirmam ter sido vítimas de pelo menos uma das cinco formas de violência previstas na legislação: física, psicológica, sexual, moral ou patrimonial.
Apenas 11% dos homens admitem ter cometido agressões contra parceiras ou ex-parceiras. O levantamento ouviu 1,5 mil pessoas de todas as regiões entre 22 e 30 de abril, com uma margem de erro de 2,8 pontos percentuais. Trinta e quatro por cento das mulheres assumem ter sofrido algum tipo de violência quando indagadas, mas esse índice salta para 54% quando as modalidades de agressão são apresentadas às entrevistadas.
Entre os tipos de abusos mais relatados, a violência psicológica lidera com 42%, seguida pela física (25%), moral (19%), sexual (10%) e patrimonial (9%). As entrevistadas, porém, não têm total clareza sobre a abrangência da Maria da Penha: 88% das mulheres sabem que versa sobre a violência física, mas apenas 46% têm ciência da proteção contra a violência patrimonial e somente 39% das brasileiras conhecem todas as cinco formas de agressão previstas na legislação.
A pesquisa também mostra os gargalos que impedem a eficácia plena da lei. Para 80% das mulheres, a Maria da Penha ainda não funciona como deveria e 82% (cerca de 72,4 milhões de brasileiras) acreditam que a legislação, isoladamente, não é suficiente para protegê-las.
Elas também têm desconfianças sobre o sistema de Justiça e segurança — apenas 41% consideram que está preparado para o atendimento às vítimas. O medo de represálias (68%), a sensação de impunidade (56%) e a lentidão da Justiça (39%) são os principais fatores de desestímulo às denúncias.
Para 77% das entrevistadas, os homens não compreendem certas atitudes como violentas e 82% apontam que eles se omitem ao presenciar agressões cometidas por outros homens. Mas 57% deles afirmam que a lei os faz tratar melhor as mulheres e 60% se declaram mais alertas ao risco de cometerem alguma violência.
Já 76% das brasileiras afirmam que aquele candidato ou candidata que apresentar propostas de enfrentamento à violência contra a mulher têm grandes chances de sere votados nas eleições de outubro.
Distorção
A cofundadora do Instituto Maria da Penha (IMP), Anabel Pessôa, observa que a lei foi desenhada como um sistema integrado de medidas protetivas, rede de atendimento e educação. Ela lamenta que o Estado tenha priorizado a punição do agressor após o crime ocorrido.
“As diretrizes da lei são prevenção, educação nas escolas e capacitação continuada dos atores envolvidos. E isso a gente vem vendo ao longo do tempo de forma muito acanhada. Sem educação desde a infância, sem informação, a gente segue formando gerações que não identificam de jeito nenhum o ciúme excessivo, o controle financeiro ou o isolamento como sinais de alerta — nem entre os próprios agressores”, adverte.Anabel salienta que afastar o homem da trajetória de violência é indispensável para evitar novas vítimas. Ela lembra que os artigos 35 e 45 da Maria da Penha preveem a criação de centros de reabilitação para autores de agressão, embora a medida continue subfinanciada.
Ela aponta a dependência econômica e a escassez de vagas em casas-abrigo ou redes de acolhimento como obstáculos para que as mulheres rompam relacionamentos abusivos. “Sem uma alternativa concreta de sobrevivência, a decisão dela de sair de casa passa a ser apenas emocional. Ela só rompe se, realmente, conseguir romper essa linha emocional, porque, muitas vezes, há a questão da sobrevivência material”, afirma.
Mudança
Em 2025, o Ligue 180 registrou mais de 1 milhão de atendimentos, um salto de 45% em relação ao ano anterior, resultando em 155 mil denúncias. A presidente da Comissão do Código de Processo Civil da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Rogéria Dotti, explicou que os números refletem uma mudança na percepção das próprias vítimas, estimuladas por reportagens e campanhas de esclarecimento.
“Até pouco tempo atrás, muitas mulheres tinham receio de denunciar e, por isso, escondiam as agressões até mesmo da própria família. Hoje em dia, (a denúncia) é um sinal de coragem, de enfrentamento”, observa.
Para Rogéria, “a prioridade absoluta seria o fortalecimento da estrutura policial, mediante uma ampliação do número de delegacias e Varas Judiciais com essa finalidade específica: o combate à violência de gênero”.
A criminalista Fernanda Lovato observou que atitudes antes normalizadas como “problemas de casal” hoje são reconhecidas como violação de direito. Ela destaca a necessidade de uma atuação integrada dos órgãos de fiscalização e assistência. “A humanização se reflete em uma escuta com respeito e acolhimento, feita por profissionais qualificados, em apuração rigorosa sobre o ocorrido”, frisa.
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